Comissão de Finanças aprova PLCs da Defensoria e Ministério Público

Cumprindo mais uma etapa em suas tramitações no Parlamento estadual, os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 19/2016 e 22/2016 voltados, respectivamente, à ampliação da Defensoria Pública do Estado (DPE) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram aprovados na manhã desta quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. Ambas as matérias foram relatadas pelo deputado Darci de Matos (PSD).
De autoria do próprio MPSC, o PLC 19 prevê, entre seus principais pontos, a criação de 12 Promotorias de Justiça na estrutura do órgão, sendo 10 em entrância final, nos municípios de Biguaçu, Navegantes, Campos Novos, Fraiburgo, Içara, Itapema, Ituporanga, São Francisco do Sul, Timbó e Urussanga; e duas de entrância inicial, em Araquari e Papanduva.
Para atender as novas unidades, também serão criados 12 cargos de Procurador de Justiça, 12 de Assessor Jurídico, 3 de Assessor de Gabinete, 24 de Assistente de Procuradoria de Justiça e 32 de Assistente de Promotoria de Justiça.
Além disso, também está prevista a criação de 4 Circunscrições do MPSC, nas cidades de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Araranguá, para os quais também devem ser instituídos 8 cargos de Promotor de Justiça Substitutos, 5 de Analista de Contabilidade, 8 de Analista em Serviço Social, 1 de Analista em Engenharia Elétrica, 1 de Analista em Engenharia Mecânica, 1 de Analista em Engenharia Química e 1 de Analista em Engenharia de Tráfego.
Já o PLC 22, de iniciativa da DPE, tem por objetivo transformar 20 cargos de Defensor Público de Terceira categoria em cargos de Defensor Público Substituto. A medida, segundo o comando da instituição, tem por objetivo reforçar a equipe de defensores, dos quais atualmente 11 se encontram em férias ou cumprindo funções administrativas.
Nos pareceres apresentados por Darci de Matos, posteriormente acatados pelos demais membros da comissão, ambas as matérias foram consideradas aptas sob os pontos de vista financeiro e orçamentário, uma vez que as duas instituições possuem autonomia administrativa.
Com relação ao projeto enviado pelo MPSC, o parlamentar observou ainda que as medidas não devem acarretar nenhum impacto financeiro imediato ao órgão, pois serão implementadas progressivamente e estão condicionadas à existência de suporte orçamentário.
Antes de irem a plenário, os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Enquadramento empresarial simplificado
Também sob a relatoria de Darci de Matos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 178/2016, de autoria do governo do Estado, que prevê as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à Autodeclaração.
A matéria, conforme destacou o parlamentar, busca reduzir o tempo necessário para a abertura ou fechamento de empresas no estado, por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativa.
Entre outras medidas, o projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado também será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.
O texto acatado pela Comissão de Finanças seguiu a nova redação aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contemplando alterações redacionais e também flexibilizando as exigências para a obtenção do alvará de funcionamento por entidades de fins não econômicos (comunitárias, cooperativas e religiosas) consideradas pelo Corpo de Bombeiros Militar com baixo risco de incêndio.
Além disso, foram inseridas duas subemendas, de caráter modificativo e aditivo, propostas por Darci. A subemenda modificativa visando ‘adequar o texto da emenda [aprovada na CCJ] ao objetivo da lei” e promover correções redacionais. A subemenda aditiva, por sua vez, atende a demanda da Polícia Civil e outros órgãos do poder público estadual, que declararam a intenção de utilizar o instituto da Autodeclaração para os processos de concessão e renovação de alvarás, bem como os de abertura, alterações, licenciamento e fechamento de empresas e emissão de atestados.
Com o resultado, a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para a Comissão de Trabalho.

MP dos hospitais filantrópicos, Hemosc e Cepon
Os deputados aprovaram a admissibilidade e conversão em projeto de lei da Medida Provisória 207/2016, que altera o artigo 2º da Lei 16.968/2016, que criou o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), ao centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) e aos hospitais municipais.
De acordo com o relator da matéria, o deputado José Milton Scheffer (PP), a iniciativa, já em vigor, permite que o governo aplique os recursos do fundo não somente em novos atendimentos procedimentos cirúrgicos realizados nas instituições, conforme a lei dispunha, mas também no pagamento dos já realizados. O parecer apresentado pelo deputado também incluiu uma emenda modificativa ao texto com o intuito de promover correções redacionais.
Aprovação da matéria aconteceu por maioria, com voto contrário do deputado Fernando Coruja (PMDB) e abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT), que discordaram da alteração dos propósitos do fundo, criado a partir de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa. “Este Parlamento fez economia e aprovou a criação deste fundo com o objetivo de ampliar os serviços de saúde e não pagar as contas atrasadas do governo”, resumiu Dresch. A matéria segue para votação em plenário.

Eletrificação das áreas rurais
O colegiado também acatou o PL 111/2016, que fixa em 20% o percentual mínimo que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) deverão destinar às unidades consumidoras da área rural por meio do seu programa de eficiência energética.
Na exposição de argumentos que acompanha o projeto, o autor, deputado Aldo Schneider (PMDB), ressalta que os recursos devem contemplar projetos “que demonstrem a importância e viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia”.
O PL, que ainda tramita na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia foi aprovado seguindo o entendimento proposto pelo relator, deputado Gabriel Ribeiro (PSD).  “Entendo que a regra perseguida no presente projeto de lei não importa em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, bem como não afronta as peças orçamentárias vigentes”, disse.

Antirrespingo de solda
Também foi aprovado o PL 248/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que dispõe sobre a proibição da venda, a menores de 18 anos de idade, de tricloroetileno e de antirrespingo de solda, substâncias utilizadas como base para a elaboração da droga chamada “lança-perfume”.
O projeto prevê que os estabelecimentos interessados em comercializar os produtos devam se cadastrar junto às secretarias de Estado da Segurança Pública e da Saúde, ficando ainda responsáveis por enviar aos órgãos um relatório com as vendas realizadas. No documento devem conter informações como o nome, endereço e números do RG e CPF ou CNPJ, no caso das empresas.
Em caso de infração das normas, o projeto prevê multa de três a cinco salários mínimos ou mesmo perda da permissão para a comercialização das substâncias.
A matéria, que teve como relator o deputado Patricio Destro (PSB), também está na pauta da Comissão de Saúde.