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Comissão de Finanças aprova pareceres da LOA 2021 e do PPA
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Em sua última reunião ordinária neste ano, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), pareceres favoráveis a projetos de lei (PL) de autoria do governo do Estado que tratam das finanças públicas para 2021. Para possibilitar a apreciação de projetos que eventualmente surgirem até o horário da sessão ordinária, a CFT manteve suspensa a reunião, sem encerrá-la.
A comissão aprovou por unanimidade pareceres conclusivos do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), ao PL 320/2020, que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, e ao PL 321/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. Os dois pareceres haviam sido apresentados pelo parlamentar em reunião extraordinária na última segunda-feira (14), quando foi dada vista coletiva a todos os membros da CFT para análise.
Marcos Vieira também apresentou parecer favorável ao PL 375/2020, de autoria do governo do Estado, que abre crédito suplementar de R$ 100 milhões em favor do Fundo Estadual de Saúde. O objetivo, segundo o relator, foi fechar os 12% obrigatórios de investimentos em saúde. De acordo com Vieira, o Estado tinha recursos financeiros, mas faltava a rubrica orçamentária. Os recursos foram transferidos do orçamento da dívida pública não paga neste ano. O relatório foi aprovado também por unanimidade.
Benefícios fiscais
Outro projeto que teve parecer favorável aprovado pela CFT foi o PL 364/2020, também de origem governamental, que trata de benefícios fiscais para diversos setores. “O PL reinstitui uma série de benefícios fiscais já debatidos desde 2019, altera datas, adequando às normas do Confaz. Tínhamos também prazos que venciam neste final de ano e foram restituídos para que não prejudique nenhum setor”, explicou o relator do PL na comissão, deputado Milton Hobus (PSD).
De acordo com Hobus, um item que tratava da elevação das taxas de juros foi eliminado, em função da baixa na Selic, e o governo do Estado comprometeu-se a enviar, no próximo ano, um novo projeto para que haja tempo de discutir esta questão com os setores produtivos. “Os demais foram totalmente adequados para que não haja nenhum desequilíbrio na economia de Santa Catarina com a aplicação desse projeto, que inclusive copia e institui aqui benefícios para uma série de setores produtivos que tem no Paraná e no Rio Grande do Sul e que agora foram copiados para a nossa lei também. Isso vai trazer mais dinamismo para a nossa economia”, afirmou Hobus.
Os deputados da CFT reclamaram do prazo muito curto para análise do PL 364, que chegou apenas nesta terça-feira à Alesc. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na reunião e defendeu a pressa na aprovação para que os benefícios possam entrar em vigor já em 2021. “Precisa ser aprovado neste ano porque o código tributário nacional exige que tenha o princípio da anterioridade – tem que aprovar num ano para vigir a partir do ano seguinte”, esclareceu.
Para o secretário, as alterações são importantes para Santa Catarina. “O desenvolvimento depende do investimento privado e o estado concede incentivos fiscais para as empresas investirem aqui. Isso gera mais emprego, mais renda e melhora a vida da população”, disse Paulo Eli.
Prazo curto
Para evitar que novas matérias cheguem à Alesc com prazo muito curto para apreciação, os deputados da CFT decidiram estabelecer um limite para o envio de projetos do governo que precisam ser aprovados ainda dentro do mesmo ano. A proposta será de que estas matérias sejam enviadas com pelo menos 45 dias de antecedência ao Legislativo.
Outras matérias aprovadas
Ofício 12/2020, de autoria do governador do Estado,que encaminha a minuta de alteração do Estatuto Social da Celesc, para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no Conselho Administrativo da empresa.
PL 22/2019, da deputada Paulinha (PDT), que institui o Programa de Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de Santa Catarina.
PL 200/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o direito à visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.
PL 227/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136/2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no caso de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
PL 231/2020, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou irregularidades na restauração da Ponte Hercílio Luz, que cria a figura do “manual de manutenção” com entrega concomitante à inauguração da obra pública e adota outras providências.
PL 283/2020, do governo do Estado, que autoriza a cessão de uso à Cidasc, por 20 anos, de imóveis nos municípios de Bom Retiro, Caçador, Chapecó, Garuva, Joaçaba e Mafra.
PL 309/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
PL 376/2020, do governo do Estado, que altera a tabela de taxas do Detran.Na prática, o PL reduz de R$ 151 para R$ 35 o valor a ser pago na transferência eletrônica de veículos e isenta de taxa a emissão de segunda via do Certificado de Propriedade do Veículo quando o financiamento é quitado.
