Comissão de Finanças aprova criação do Fundo Estadual do Idoso

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 92/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo afirma que a iniciativa permitirá reunir os recursos necessários para dar cumprimento às políticas públicas de proteção à população com idade superior a 60 anos, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único do Estatuto do Idoso.

De acordo com o texto, o FEI contará como fonte de recursos a destinação de 1% do Imposto de Renda da pessoa jurídica e 6% da pessoa física, sendo autorizada ainda a dedução do imposto devido às doações efetuadas aos fundos do idoso de âmbito municipal e nacional.

A aprovação da matéria aconteceu por maioria de votos, tendo por base o relatório favorável apresentado pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD) “Este projeto vai dar uma nova vida a toda a política relacionada aos idosos no estado”, ressaltou o parlamentar em sua argumentação.

Tendo em vista a aprovação do encaminhamento proposto por Ribeiro, ficou prejudicado o voto vista elaborado pela deputada Luciane Carminatti (PT), também pela aprovação da matéria, mas com três emendas do deputado Fernando Coruja (PMDB). Em face do acontecido, Luciane se absteve da votação e Coruja apresentou voto contrário ao parecer de Ribeiro.

O texto segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Polícia Civil e IGP
Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2017, de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo de acumulação de chefia de delegacias de três meses para um ano, alterando também questões referentes ao banco de horas dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) e de policiais civis, além da retribuição paga aos delegados.

A proposta estende o pagamento de uma retribuição devida a delegados titulares de unidades prisionais, referente a 5% do valor do subsídio. Atualmente, essa vantagem beneficia apenas delegados de comarcas de entrância especial. A proposta amplia a retribuição para os delegados titulares de unidades situadas em comarcas de entrância inicial e final. O objetivo da medida, conforme a justificativa que acompanha o projeto, é equiparar a situação dos delegados aos policiais militares.

O texto visa ainda alterar o regime de banco de horas dos policiais civis e servidores do IGP, eliminando o “pedágio” de 12 horas atualmente existente nas corporações. 

O relator da matéria foi o deputado Marcos Vieira (PSDB). “Verificando a documentação acostada à matéria, verifico que estão cumpridos todos os requisitos analisados por esta comissão, sobretudo os referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o parlamentar ao recomendar o acatamento do PLC, que também tramita na Comissão de Trabalho.

Recuperação das rodovias
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 216/2017, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que tem por meta alterar a Lei 7.543/1988, relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para prever a destinação de 10% dos valores recolhidos pelo Estado para recuperação e conservação da malha viária estadual.

Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira defendeu que a iniciativa não deve gerar despesas extras ao Estado, tratando somente da reorientação dos recursos financeiros já existentes, para investimentos na infraestrutura viária. “Não vislumbro a vinculação de receitas, tendo em vista a constituinte em recursos livres do Tesouro cuja aplicação está estabelecida anualmente na Lei Orçamentária”, disse.

O projeto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Regulamentação da produção de queijo
Os membros do colegiado acataram de forma unânime o PL 470/2017, do deputado João Amin (PP), que visa estabelecer regras para produção, comercialização e transporte de queijos artesanais elaborados a partir de leite cru.

A aprovação teve por base o relatório da deputada Luciane Carminatti (PT), que destacou o alcance socioeconômico da medida. “Este projeto permitirá valorizar o trabalho da agricultura familiar, bem como fortalecer essa importante cadeia produtiva catarinense, que além de gerar emprego e renda, permite a manutenção das pessoas em suas terras, evitando, assim, o êxodo rural e suas nefastas consequências”, disse.

O PL segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Bancos de sementes
Do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), foi aprovado o PL 276/2017,  que trata da criação de uma política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas.

O encaminhamento seguiu o parecer do deputado José Milton Scheffer (PP). “Este projeto tem muito mérito e não possui nenhum óbice financeiro ou orçamentário, razão pela qual o meu parecer é pela aprovação”, disse o parlamentar, na ocasião.” A matéria segue para a Comissão de Agricultura..

Alteração no Código do Meio Ambiente
Foi aprovado o PL 270/2017, do governo do Estado, que visa alterar o artigo 131-D da Lei 14.675/ 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

O objetivo da matéria, conforme consta no parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer, é revogar a necessidade da organização de um cadastro estadual de unidades de conservação, tendo em vista a existência de planejamento no mesmo sentido em âmbito federal. “Esta iniciativa vai gerar economia ao Estado, sem nenhum prejuízo para as questões ambientais.”

O texto também está pautado para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura e Política Rural.

Casa d'Agronômica
Por fim, a comissão se manifestou favoravelmente ao PL 271/2017, do deputado João Amin, que visa vedar a alienação do imóvel denominado Casa d'Agronômica, residência oficial do governador do Estado, localizada no município de Florianópolis.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer. “Esta emenda apenas acrescenta dados para  melhorar a questão da delimitação do terreno, tornando, assim, mais sólido o objeto do projeto”, disse Scheffer. O projeto segue para a Comissão de Trabalho.