Comissão de Finanças aprova conversão em lei de MP que convalida Prefis

Comissão de Finanças aprovou conversão em lei da MP 217/2017, relativa ao Prefis-ITCMD

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (16), aprovou o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 217/2017, de autoria do Poder Executivo. A medida institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Prefis-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ITCMD com redução de débitos e juros, com a possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais.

O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator na comissão e autor do projeto de conversão em lei da medida provisória, explicou que o prazo para adesão ao Prefis-ITCMD, previsto na medida, prescreveu em março de 2018. Portanto, a aprovação do projeto apenas convalida o efeito para aqueles que aderiram no prazo previsto, não havendo mais possibilidade de adesão.

“Essa medida provisória foi lançada pelo governo do Estado em novembro de 2017 e a sua tramitação demorou muito na Comissão de Constituição e Justiça, quase quatro meses. Quando chegou à Comissão de Finanças e Tributação, nós fizemos a devida análise técnica, mas aprovada a MP, hoje convertida em projeto de lei, o prazo de adesão já foi extinto.”

Da Comissão de Finanças o projeto de conversão em lei segue para votação em plenário.