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14/11/2018 - 11h18min

Comissão de Finanças aprova ampliação da isenção do IPVA às pessoas com deficiência

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Pauta cheia na reunião da Comissão de Finanças e Tributação. Entre os temas, extinção de cartórios, LOA e repasses ao SC Saúde
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Finanças e Tributação se manifestou favoravelmente à proposta do deputado Cleiton Salvaro (PSB) que visa alterar a Lei 7.543/1988 - que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - para ampliar os benefícios concedidos pelo Estado às pessoas com deficiência.

A matéria, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 183/2017, propõe nova redação ao artigo 8º (alínea “k” do inciso V) para isentar do imposto qualquer veículo terrestre de propriedade ou arrendado por pessoa com deficiência (visual, mental severa ou profunda e autista), por seu responsável legal e, no caso dos interditados, pelo curador. Atualmente a legislação limita o benefício a veículos de até duas mil cilindradas.

Na justificativa da proposta, Salvaro argumenta que os veículos com maior espaço interno, mais favoráveis às pessoas com deficiência, geralmente possuem também motorização de maior potência. Ainda de acordo com o parlamentar, tais modelos não são acessíveis à grande maioria da população, que por isso optam pelo arrendamento do bem.

A aprovação teve por base o parecer apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), favorável à iniciativa, com a apresentação de emenda substitutiva global. A nova redação, explicou o parlamentar, visa adaptar o texto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Prevendo o equilíbrio da medida e observando tanto a natureza regulamentar do IPVA, quanto o efeito inflacionário, entendo inapropriado estabelecer limite específico em lei do que deve ser feito por meio de regulamento, cuja prerrogativa para propor alteração cabe ao chefe do Poder Executivo.”

A emenda estabelece que o valor dos veículos aptos a gozar de isenção do IPVA será previsto em regulamento. Também exclui da previsão do benefício, conforme a redação original da proposta, a modalidade de arrendamento; e suprime do texto o termo “curador”, já contemplado pela expressão “responsável legal”.

Com a decisão, o PL segue para a Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Extinção de cartórios
Foi aprovado o PL 265/2018, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que prevê a extinção de 75 serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, espalhadas em distritos de todo o estado.

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que os cartórios que serão extintos não foram providos no concurso público de ingresso realizado em Santa Catarina, em 2012. O concurso selecionou as pessoas interessadas em administrar 206 cartórios espalhados por todo o estado.

Com o encerramento do processo de seleção, um procedimento administrativo do Judiciário catarinense constatou que em 75 cartórios não havia interesse, por parte dos aprovados, em assumir tais unidades, tendo em vista a baixa demanda por serviços, que causaria prejuízo financeiro aos interessados em administrá-las.

A extinção dos cartórios trará economia aos cofres do Estado, já que “a manutenção das serventias gera dispêndios para o Poder Judiciário em razão da obrigatoriedade de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 175, 28 de dezembro de 1998”, explica o desembargador, na justificativa da matéria.

Todas as serventias que serão extintas são escrivanias de paz, onde são feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

Os municípios mais atingidos são Campos Novos, que tem quatro cartórios na relação (distritos da Dal Pai, Espinilho, Leão e Tupitinga); Canoinhas, com três (distritos de Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros); e Alfredo Wagner, também com três (distritos de Arnópolis, Catuíra e São Leonardo) O TJ terá 60 dias após a publicação da lei para extingui-los.

O texto foi aprovado seguindo o parecer emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), no qual o parlamentar argumenta que as medidas visadas pelo TJSC não trarão impacto financeiro para o Estado, razão pela qual o considera apto a seguir tramitando no Parlamento estadual. Antes de ir a plenário, porém, o PL ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

LOA e alteração no PPA
Outro destaque da reunião foi a apresentação, pelo deputado Marcos Vieira, dos relatórios preliminares e cronogramas de tramitação dos PLs 246 e 247 de 2018, ambos de iniciativa do Poder Executivo.

O PL 246, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019 em R$ 28,271 bilhões: 7,11% a mais do que o programado para 2018. Já o PL 247, altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016-2019, incluindo 54 subações e excluindo 16 não foram executadas nos anos anteriores.

Conforme o parlamentar, as duas matérias cumpriram os requisitos legais requeridos pela comissão e tramitarão de forma conjunta, tendo prazo de 19/11 a 04/12 para a apresentação de emendas.  No dia 12/12 está prevista a apresentação dos pareceres conclusivos e votações no âmbito do colegiado, ficando para 18/12 as deliberações dos textos em plenário.

Vieira ressaltou que, além das emendas já previstas anualmente, os deputados também poderão apresentar ao PL 246 as emendas individuais de execução obrigatória pelo governo, conforme prevê uma alteração constitucional aprovada na Assembleia Legislativa no ano de 2017. “Teremos um limite orçamentário previsto pra isso dentro da LOA”, explicou.

Ele também destacou a decisão de incluir no parecer, sem distinção, as emendas indicadas pelos parlamentares no orçamento do ano passado que não foram executadas pelo governo. “A nossa ideia como relator é reinseri-las todas no orçamento para o ano que vem, mesmo as dos deputados que não foram reeleitos. E esta Casa vai ter a obrigação de fiscalizar a execução das mesmas, da mesma forma como é feito na Câmara Federal. Nós queremos implantar isso aqui em Santa Catarina também”, disse.

Redução dos repasses ao SC Saúde
Também seguindo parecer favorável de Vieira, foi acatada, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 221/2018, de iniciativa do Executivo, que promove nova redução dos repasses do Estado ao SC Saúde, plano de saúde que atende principalmente servidores estaduais ativos e inativos.

Com a medida, o Executivo reduz temporariamente a sua participação de 4,5% para 0,5% por sete meses, de junho a dezembro deste ano, e deve gerar uma economia mensal de R$ 16 milhões. No ano passado, o governo havia adotado essa mesma redução, também por meio de MP, durante no segundo semestre de 2017.

A redução nos repasses, conforme a justificativa apresentada na medida, é necessária para reforçar o caixa geral do Estado. Nela, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que a economia tem se recuperado lentamente e os cofres públicos ainda enfrentam dificuldades por causa da forte recessão que atingiu o país.

“O déficit projetado para 2018 é de R$ 1,3 bilhão, isso já considerando as medidas adotadas pelo atual governo no sentido da redução de gastos (como desativação de estruturas e extinção de cargos). Essa situação provém de diversos fatores: elevado saldo de despesas de exercícios anteriores da Saúde; aumento para 14% da receita líquida de impostos (RLI) para ações de saúde pública (era 12% em 2016, e 13% em 2017); parcelas substanciais decorrentes de operações de crédito (financiamentos) contratadas há alguns anos neste exercício”, aponta o secretário, na justificativa da MP.

A diminuição dos repasses, na avaliação do governo, não vai comprometer o funcionamento do plano de saúde que, conforme o texto da MP, está superavitário: começou o ano com R$ 468,3 milhões de saldo.

Agora, na forma de projeto de conversão em Lei, o texto segue para votação em plenário.

Sistema Cicloviário
Foi aprovado o PL 368/2015, de autoria do deputado João Amim (PP), que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário em Santa Catarina.

A matéria, estruturada em 14 artigos, visa incentivar a utilização da bicicleta como instrumento de deslocamento e lazer para a população, prevendo, para isso, sua integração aos demais modais de transportes utilizados no estado.

A matéria, que contou com a relatoria de Marcos Vieira, segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Suporte para bicicletas
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 218/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte e instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos municipais e intermunicipais.

A proposta, de autoria do ex-deputado Aldo Schneider, foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que proíbe as empresas concessionárias de transporte público de cobrar adicional nas suas tarifas em função do transporte de bicicletas. Também estabelece que os futuros editais públicos para a seleção de empresas de transporte incluam o novo serviço.

Durante a votação, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) apresentou voto contrário ao parecer favorável da relatora, a deputada Luciane Carminatti (PT), por acreditar que a medida acarretará novos custos aos usuários de transporte coletivo e, portanto, deve ser melhor debatida junto à sociedade. O projeto também está na pauta da Comissão de Transportes.

Crédito para a Secretaria de Desenvolvimento
Seguindo parecer favorável de Marcos Vieira, foi aprovado o PL 223/2018, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R 9.868.818,58, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Conforme o projeto, de procedência governamental, os recursos visam atender as despesas com ressarcimento à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc) dos juros subsidiados pelo governo nos programas Badesc Emergencial II e III, Badesc Cidades Juro Zero e Badesc Microcrédito Juro Zero.

Ainda pelo o texto, para atender a alteração orçamentária, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado.

O projeto segue para votação em plenário.

Convite ao secretário
Por fim, atendendo a proposição do deputado Marcos Vieira, que preside a Comissão de Finanças, foi aprovado o envio de convite ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para que este compareça à reunião do colegiado do dia 21 de novembro, para a apresentação dos relatórios de execução orçamentária do 2º, 3º e 4º bimestre de 2018 e de gestão fiscal do 2º quadrimestre do mesmo ano.

Alexandre Back
Agência AL

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