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12/12/2018 - 15h31min

Comissão de Constituição e Justiça analisa mais de 15 projetos de lei

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Com pauta cheia, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais de 15 projetos, alguns deles em regime de urgência, nesta quarta-feira (12). Entre os aprovados, o Projeto de Lei Complementar 0003/2018 inclui a alínea “m” ao inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui pisos salariais para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

De acordo com a deputada Ana Paula Lima (PT), autora do projeto, estas são duas categorias profissionais importantes que prestam relevantes serviços em prol da saúde da população catarinense e merecem reconhecimento por parte do estado.

“Os agentes comunitários de Santa Catarina, bem como do Brasil, não têm uma referência salarial. No estado demos um salto de qualidade aprovando os pisos estaduais para diversas categorias profissionais e nada mais justo do que incluir um piso salarial para os agentes comunitários e para os agentes de endemias que fazem um trabalho exemplar no estado, controlando e prevenindo a saúde do povo catarinense.” O valor do piso proposto no projeto é de R$ 1.271,00.

 

Queijo artesanal

Também de autoria da deputada Ana Paula Lima e do deputado Jean Kuhlmann (PSD), foi aprovado o PL 509.3/2017, que trata da produção e comercialização do queijo artesanal Kochkäse, no estado. Produzido por descendentes dos imigrantes alemães, esses pequenos fazendeiros colonizaram, principalmente no século XIX, a zona catarinense do Vale Europeu, no Vale do Itajaí. A criação do gado leiteiro fazia parte do conhecimento trazido pelos imigrantes. Como o Kochkäse, queijo cozido em alemão, não tem ainda uma legislação específica que o regulamente para comercialização, surgiu a iniciativa dos parlamentares.

“A aprovação do Kochkäse é uma forma de reconhecer o patrimônio dos imigrantes alemães, situados na região do Vale do Itajaí. Nada mais justo que uma legislação que possa incluí-los como patrimônio da cultura catarinense, uma iguaria da nossa região”, avalia Ana Paula Lima.

 

Merenda escolar de acordo com o clima da região

O Projeto de Lei 307.6/2016 que trata das especificidades da alimentação nas escolas em relação ao clima de cada região, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), também foi aprovado durante a reunião da CCJ. “Eu recebi essa proposta por meio do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo. Os alunos da Escola Pública Estadual de São Joaquim, Martinho de Haro, foram até meu gabinete e apresentaram um problema. Eles recebiam iogurte no inverno. Numa temperatura de zero grau eles estavam recebendo uma bebida gelada e pediram muito que se adaptasse a merenda escolar ao clima da região. Nesse momento eles me apresentaram uma indicação de projeto de lei, a qual eu assinei e apresentei na Casa. Tenho certeza que esse simples gesto vai fazer uma grande diferença para as crianças de Santa Catarina, um estado diversificado por razões climáticas e também economicamente.”

 

Reparos em escolas e wi-fi no transporte intermunicipal

Proposto pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), o projeto de lei 80.6/2018, que institui o programa Dinheiro na Escola na Rede Estadual de Ensino, teve aprovação unânime dos membros da comissão. A proposta consiste na transferência de recursos financeiros, pelo governo do estado, já consignados em orçamento, às escolas da rede pública estadual.

Os recursos financeiros deverão ser repassados mensalmente a ser depositados em conta específica aberta pela Secretaria de Estado da Educação. Segundo o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD), essa medida agiliza a execução de obras do dia a dia e livra reparos urgentes de licitação.

De autoria do deputado Valmir Comin (PP), foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o dever das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal disponibilizarem, gratuitamente, sinal de internet wi-fi em seus veículos. O relatoria do projeto foi do deputado João Amin (PP).

Michelle Dias
Agência AL

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