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Comissão entra na defesa das pequenas propriedades agrícolas de SC
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina decidiu entrar no combate à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6466/2020. O ato, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a nulidade de dispositivos do Código Florestal para fazer valer a Lei da Mata Atlântica, impedindo a continuidade de atividades de baixo impacto em Áreas de Preservação Permanente (APP). Se isso ocorrer, o efeito na agricultura catarinense será avassalador, com o potencial de provocar um êxodo rural de cerca de 250 mil pessoas, praticamente acabando com a agricultura familiar nas regiões Oeste e Extremo Oeste do Estado.
Presidente do colegiado, o deputado José Milton Scheffer (PP) propôs a manifestação de contrariedade à ADI ao relator da matéria no STF, ministro Luiz Fux, expondo a visão de Santa Catarina sobre o impasse; um pedido de auxílio ao Fórum Parlamentar Catarinense para mostrar no Congresso Nacional os efeitos incorrigíveis caso a alteração seja efetuada; e a mobilização das comissões de Agricultura do Paraná e Rio Grande do Sul, estados cujos ecossistemas e estruturas fundiárias são semelhantes e que também serão prejudicados.
O deputado Moacir Sopelsa (MDB) defendeu também que o encaminhamento tomado nesta terça-feira seja aprovado no plenário da Alesc, além da necessidade de uma manifestação do governo de Santa Catarina para dar mais força ao movimento. Para a deputada Marlene Fengler (PSD), se a mudança se tornar realidade, “vai ser uma catástrofe” o que ocorrerá no Oeste e Extremo Oeste. “Temos que estimular a permanência dos jovens e pequenos agricultores no campo, evitando o êxodo rural. É uma questão social muito grave e também da tradição e da nossa cultura. São nossas origens que estão em risco”, comentou, citando que vai levar a questão também para o conhecimento e envolvimento da Bancada do Oeste.
O deputado Coronel Mocelin (PSL) defendeu que é necessário fazer o que é possível “e não o que ideologicamente se defende sem conhecer a realidade”. Na opinião dele, quem decide em âmbito federal a vida dos agricultores “estudou, passou em um concurso, mas tomou a decisão em um gabinete”, sem conhecer o que acontece em cada estado do país.
A decisão foi tomada na reunião virtual da comissão de Agricultura da Alesc, na manhã desta terça-feira (29), levando em conta relatório do diretor da Agricultura Familiar e da Pesca da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, Hilário Gottselig. De acordo com ele, as projeções surgiram após um estudo do Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia (Ciram) e do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa) da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Os impactos foram projetados com a análise por georreferenciamento em 150 propriedades para ver o impacto das duas opções. A recuperação da mata ciliar em áreas consolidadas, segundo o Código Florestal Brasileiro, deve ser de 5 metros em propriedades de 1 módulo fiscal; de 8 metros nas que sejam de 1 a 2 módulos; e de 15 metros nas que tenham até 4 módulos fiscais. Com a mudança que a ADI defende, os valores passam para 30 metros em rios com cursos de até 10 metros de largura; 50 metros nos de 10 metros a 50 metros; 100 metros nos de 50 metros a 200 mmetros; 200 metros nos de 200 metros a 600 metros; e 500 metros para os que tenham curso acima de 600 metros de largura. Segundo Gottselig, 57,6% das propriedades rurais catarinenses serão inviabilizadas.
Tanto o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) quanto a Fundação SOS Mata Atlântica reconhecem que o caso de Santa Catarina é diferente do restante do país, pois 41% do território do estado é de mata nativa cuja recuperação está em estágio avançado, citou o diretor. De acordo com Gottselig, o reconhecimento como de interesse social a produção das propriedades nas margens dos rios Itajaí, Uruguai e Chapecó, por exemplo, desapareceria com essa mudança.
Para dar uma dimensão em termos financeiros, Gottselig citou que as propriedades voltadas à agricultura familiar de até 4 módulos fiscais, que representam 78% da produção agropecuária em Santa Catarina e geram atualmente R$ 17,67 bilhões por ano, vão deixar de produzir R$ 11,18 bilhões. O setor de agricultura empresarial (acima de 4 módulos), por sua vez, não terá diminuição.
Poluição veicular
Ainda na reunião, a Comissão de Agricultura aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 6/2020, de autoria do governo do Estado. A matéria, relatada pelo deputado Volnei Weber (MDB), altera o artigo 183 da Lei 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
O tema, segundo o relator, é oportuno e conveniente ao interesse público, pois prevê a adequação da legislação estadual às normas federais, aprimorando a proteção ao meio ambiente em Santa Catarina. Pelo projeto, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, em conjunto com o Detran, vai elaborar e implantar o Plano de Controle de Poluição Veicular, com atualizações periódicas. O texto agora vai tramitar em caráter terminativo na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
