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05/06/2018 - 12h19min

Comissão de Agricultura aprova projeto sobre criação de parques

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FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

Não será destinado recurso à criação de novas unidades de conservação que necessitem de posterior regularização fundiária, enquanto as unidades de conservação existentes não estiverem totalmente regularizadas. É isso que prevê o Projeto de Lei 116/2016, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), aprovado na manhã desta quarta-feira (5) pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa.

O projeto prevê ainda que os imóveis inseridos no interior de uma unidade de conservação de proteção integral que não tiverem sido indenizados não sofrerão restrições administrativas de uso. “O que acontece hoje é que o Estado, que é o proprietário, seja o estado brasileiro ou ente federado, não faz investimentos no parque. Não leva, por exemplo, energia elétrica, e não permite que neste parque se tenha uma atividade turística ou outra atividade em que se possa associar a questão do meio ambiente. Então, está se criando um problema, além de não indenizar o proprietário.”

O projeto agora está pronto para votação em plenário. Com a sanção do projeto pelo governador, o deputado espera que ocorra a regularização dos parques existentes e a respectiva indenização dos proprietários.  E que, a partir daí, os novos parques criados nasçam com um novo conceito, que permita a utilização dessas áreas de conservação como forma de estimular estudos sobre o meio ambiente, por exemplo.

Projetos aprovados
O PL 83/2017, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), altera a Lei 12.854, de 2003, a qual institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais, de acordo com o relator na Comissão de Agricultura, deputado Cesar Valduga (PCdoB). O projeto inclui dois incisos no artigo 2º da referida lei, proibindo enclausurar animais com outros que os molestem e sacrificar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O colegiado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 26/2018, de autoria do governo do Estado, que institui a Política Estadual do Biogás. O texto foi relatado na comissão pelo presidente, deputado Natalino Lázare (PODE), que foi o maior incentivador da criação dessa política no estado.

Outra iniciativa governamental aprovada, o PL 534/2017 institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. Foi relatado na comissão pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT).

De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), a comissão aprovou o PL 532/2017, que institui a
Semana Estadual da Horta Orgânica.

Todas as matérias seguirão agora para votação em plenário.

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