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25/11/2020 - 16h44min

PL sobre identificação de RH e tipo sanguíneo de recém-nascidos avança

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Reunião virtual da Comissão de Trabalho e Serviço público
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (25), em reunião realizada por videoconferência, o parecer favorável do deputado João Amin (PP) ao PL 246/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares. A matéria segue para apreciação nas comissões de Saúde e na de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O colegiado também aprovou parecer do deputado João Amin ao PL 274/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada município. A matéria segue para apreciação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O deputado Marcius salientou que a proposta não obriga a compra de uniformes escolares, mas que, caso o governo decida comprar, respeite o clima de cada região.

Os deputados também aprovaram parecer do deputado João Amin ao PL 72/2019, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula", para limitar a isenção ao âmbito estadual, bem como diferenciar as duas modalidades de doação quanto ao modo de comprovação. Matéria segue para apreciação em plenário.

Povos indígenas
Por maioria de votos, também foi admitido o parecer do deputado Marcius Machado ao PL 7/2020, de autoria do governo estadual, que altera a Lei nº 16.537, de 2014, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC). A matéria atualiza a nomenclatura das secretarias de Estado envolvidas com o órgão e reduz o número de faltas dos conselheiros permitidas durante o ano. A matéria segue para apreciação em plenário.

Representação de SC nos conselhos nacionais
Aprovado por unanimidade o PL 432/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), sobre a participação e representação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Comandantes Gerais PM/CBM. Conforme o relator, deputado Marcius Machado, o texto regulariza a participação das corporações catarinenses no conselho, apontando ainda a iniciativa como de interesse para Santa Catarina. Matéria segue para apreciação em plenário.

O Colegiado também aprovou, por unanimidade, o PL 525/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin e Maurício Eskudlark (PL), que reconhece o interesse público e institucional da participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).  Segue para apreciação em plenário.

Conselho de Mérito
Os deputados também aprovaram o PL 216/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que acrescenta inciso ao §3º, do art. 2º da Lei nº 6.463, de 1984, que "institui Condecorações e Título Honorífico na Polícia Militar e cria o Conselho do Mérito Polícia Militar" e o PL 330/2019, de autoria do governo estadual, que dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC). Matéria segue para apreciação em plenário. O relator Marcius Machado destacou que os dois projetos tratam de condecorações e títulos honoríficos a serem outorgados pela PMSC.

Multiembarque
Também por unanimidade foi acatado o parecer do deputado Sargento Lima ao PL 283/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que pretende criar a previsão legal para que os transportadores de passageiros turísticos promovam o multiembarque. Na modalidade é permitido ao passageiro de um fretamento turístico poder desembarcar durante o percurso do ônibus e, assim, pagar a passagem de forma proporcional à viagem. Matéria segue para Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Rejeitado
Os deputados acataram o parecer do deputado Sargento Lima pela rejeição ao PL 404/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, apreendidos em procedimentos de investigação no âmbito da Polícia Civil.

Violência
Com parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB), o colegiado aprovou o PL 521/2019, do deputado Kennedy Nunes, que define que em eventos realizados ou patrocinados pelo governo estadual seja exibida campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. “A cada seis minutos, no Brasil, é registrado um caso de violência contra a mulher. Assim, a proposta é eficaz e tem relevante interesse público”, citou o relator.

Matéria conta com emenda apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PSL). Ela pediu para fazer uma emenda trocando a abrangência da matéria para “violência doméstica” incluindo ainda idosos e crianças no foco do projeto. Matéria segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos.

Outras matérias aprovadas
O colegiado também aprovou o parecer da deputada Paulinha (PDT) ao PLC 16/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei Complementar nº 706/2017, que regulamenta a alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A lei original permitia a utilização de 20% do montante dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios pelo Estado e pelos municípios. O PLC aumenta para 30% essa fatia, com 15% para o Estado e os outros 15% para os municípios. Matéria segue para apreciação em plenário.

Também foi aprovado o parecer da deputada Paulinha ao PL 276/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão. Matéria segue para votação em plenário.

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