Comissão aprova PLs sobre uso da água da chuva e bacias hidrográficas

Comissão de Turismo e Meio Ambiente realizou na manhã desta quarta (20) a última reunião do ano

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na manhã desta quarta-feira (20), em sua última reunião do ano, três projetos de lei (PLs), que seguem para a votação em plenário. Entre as propostas, está o PL 168/2017, do Poder Executivo, que tem como objetivo principal é garantir segurança jurídica na emissão de licenças ambientais para usinas hidrelétricas no estado.

O relatório do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) ao PL foi aprovado por unanimidade. No parecer, o parlamentar recomendou a aprovação da matéria, que na prática altera o artigo 2º da Lei nº 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências.

De autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), os deputados da comissão também aprovaram o PL 133/2016, que trata a instalação de sistemas de reaproveitamento da água da chuva para uso não potável em prédios da administração pública estadual. A esse projeto, foram apensados outros dois sobre o mesmo assunto, de autoria dos deputados Fernando Coruja (PMDB) e do suplente Jean Leutprecht (PCdoB). O relator da matéria, deputado João Amin (PP), optou, em seu parecer, pela tramitação do texto previsto no PL 133/2016.

Os membros do colegiado aprovaram, ainda, o parecer favorável ao PL 249/2017, de José Milton Scheffer (PP), que cria o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável. Já o PL 160/2017, do deputado Fernando Coruja, que reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimentos, como os humanos, teve pedido de vista em gabinete do deputado César Valduga (PCdoB). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria recebeu emenda do deputado Darci de Matos (PSD), incluindo os cavalos como seres sencientes.