Avança PL que prevê multa a planos de saúde por limitação de atendimentos

Comissão de Saúde aprovou projeto em reunião virtual

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai votar o Projeto de Lei 253/2019, que define multa de R$ 5 mil para as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que criarem limites de prazos, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no estado. A decisão foi tomada na reunião virtual da Comissão de Saúde, durante a manhã desta quarta-feira (30).

No texto do projeto, o autor, deputado Rodrigo Minotto (PDT), definiu ainda que, em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. O parlamentar estabeleceu também prazo de 30 dias para as empresas se adequarem à alteração após uma eventual sanção da lei.

Relator da matéria no colegiado, o deputado Coronel Mocelin (PSL), citou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora a proposição de Minotto. De acordo com ele, por meio da Súmula 302 a instituição se manifestou qualificando como “abusiva” a postura de operadoras que procurem criar as limitações de atendimento.

Leitos de UTI
A comissão resolveu também se manifestar em relação aos leitos de Unidade Terapria Intensiva (UTI) que não serão renovados pelo governo catarinense e em favor da habilitação de novas unidades por parte do governo federal. O assunto foi levantado pelo deputado Ismael dos Santos (PSD), ao citar pedido de ajuda da prefeitura de Gaspar, que já foi notificada pela Secretaria de Estado da Saúde sobre o fechamento dos dez leitos que vêm sendo utilizados no município para o enfrentamento à Covid-19. “Os números de casos [do novo coronavírus] têm diminuído, mas imaginemos que venha uma segunda onda. Como fica?”, indagou.

O deputado José Milton Schefer (PP) demonstrou preocupação semelhante. “Temos uma quantidade grande de leitos, acima de 150, que estão aguardando o credenciamento no Ministério da Saúde”, destacou. Ele citou como exemplo os hospitais das cidades de Imbituba e Içara, cujas UTIs estão sendo pagas pelo governo do Estado, com uma diária de R$ 1,6 mil, “até que o ministério faça a habilitação”. Segundo o parlamentar, “há uma série de hospitais que estão aguardando”. Na opinião dele, é uma oportunidade para assegurar a diminuição na fila de espera por cirurgias em Santa Catarina.

Presidente da comissão, o deputado Neodi Saretta (PT) definiu duas linhas de ação. Uma delas será uma manifestação para que a Secretaria de Saúde volte atrás na decisão de não manter as UTIs que estão funcionando no combate à pandemia. A segunda é um pedido para que o Ministério da Saúde providencie a liberação de mais UTIs e um comunicado à bancada catarinense no Congresso Nacional para que deputados federais e senadores ajudem no convencimento do governo federal sobre a solução adequada para o problema.