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Comissão aprova PL que determina corte de serviços essenciais só em dias úteis
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade, parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 121/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), que proíbe o corte por inadimplência no fornecimento de serviços de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e pontos facultativos. Na mesma reunião, os deputados aprovaram o PL 163/2018, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do estado de Santa Catarina.
De acordo com o presidente da comissão e relator do PL 121/2019, deputado Jair Miotto (PSC), a proposta segue agora para apreciação do plenário e não estaria incentivando a inadimplência. “É uma medida até humanitária. Proibiremos o corte de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás em datas específicas”.
Miotto lembrou que um substitutivo do relator Romildo Titon (MDB), ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que da 0h do último dia útil anterior até as 8h do primeiro dia útil posterior a estas datas não sejam efetuados cortes. “Fizemos pequena alteração por substitutivo global no PL do deputado Jerry porque já existia uma lei anterior que se referia a esta questão também de corte de energia e de água. Acrescentamos o gás e o seu pedido, que era mais necessário, objetivo principal de seu o projeto, de fazer com que as concessionárias não efetuem corte de energia, água e gás nos dias que antecedem os feriados”, afirmou Titon.
Jerry Comper observou que as concessionárias têm cortado o fornecimento dos inadimplentes às sextas-feiras, por isso a importância do projeto. “Eles ficam o fim de semana sem possibilidade de pagar o que está atrasado.”
Por unanimidade, os deputados também aprovaram o PL 163/2018, do deputado Dr. Vicente Caropreso, que dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Felipe Estevão (PSL), que avaliou a proposta como um passo a mais na defesa dos direitos dos consumidores catarinenses. O PL já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças e segue agora para análise dos deputados membros da Comissão de Direitos Humanos.
