Comissão aprova PL que busca mais transparência entre construtoras e clientes

Comissão de Direitos Humanos se reuniu na manhã desta quarta-feira (11)

Reunida na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4/2018, que visa obrigar as construtoras de imóveis a disponibilizar aos seus clientes amplo acesso às informações referentes aos empreendimentos comercializados.

A matéria, de autoria do ex-deputado Roberto Salum, determina que as empresas disponibilizem informações tais como a enumeração e localização dos demais empreendimentos imobiliários já lançados no mercado, datas de entrega de cada unidade e, se for o caso, os motivos que motivaram o não cumprimento dos prazos de entrega de cada obra.

Os dados deverão ser disponibilizados ao consumidor por meio físico, no próprio estabelecimento do fornecedor, ou encaminhadas por e-mail, se solicitadas. Se a  oferta de venda for pela internet, também deverão constar no site da construtora.

Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê multa de R$ 10 mil, cujo valor dobrará em caso de reincidência, com os recursos sendo revertidos para o Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável emitido pelo deputado Dirceu Dresch (PT).

O encaminhamento apresentado pelo parlamentar também incluiu a manutenção de uma emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça visando incluir as incorporadoras de imóveis nas medidas visadas pelo autor do projeto. Com a decisão, a proposta segue para votação em plenário.

Declaração de nascidos vivos
Também por unanimidade e seguindo parecer de Dresch, foi aprovado o PL 357/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a distribuição, preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizem parto domiciliar.

O projeto prevê que as secretarias municipais de Saúde forneçam e controlem a utilização das DNV, conforme prevê a lei, permitindo o preenchimento dos formulários pelos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento do parto domiciliar.

Ainda de acordo com a proposta, a responsabilidade técnica pelo preenchimento da DNV será do profissional que prestou assistência ao parto, o qual deverá cadastrar-se previamente na Vigilância Epidemiológica de seu respectivo município, para receber a declaração.

A matéria também contou com uma emenda modificativa, que conforme o relator, visa promover adequações de teor redacional. O projeto segue para votação em plenário.

Políticas de habitação e GTI
Atendendo a requerimento do deputado Dirceu Dresch, a comissão convidará Francisco Cardoso de Camargo Filho e Romana Remor, respectivamente, secretários de Estado do Planejamento e da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a falarem aos membros do colegiado sobre as políticas de habitação de interesse social desenvolvidas pelo governo.

Também por proposição de Dresch, a comissão sediará uma prestação de contas do Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados (GTI), referente aos seus quatro anos de atividades. Os eventos ainda terão as datas e os locais agendados.

Acusação de estupro
Foi aprovado requerimento da deputada Ana Paula Lima (PT) para a realização, durante uma das reuniões da comissão, de um debate sobre o suposto caso de estupro de uma jovem por um professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). A informação da comissão é que o evento deve acontecer na primeira quinzena de agosto.

Comitê para imigrantes e refugiados
Presente à reunião, a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, Karina Gonçalves Euzébio, solicitou aos deputados apoio institucional para a criação do Comitê Estadual para Imigrantes e Refugiados.

Segundo a dirigente, somente nos primeiros meses deste ano o centro de acolhimento de imigrantes de Florianópolis atendeu a pessoas oriundas de mais de 35 países, que apresentaram demandas relacionadas, principalmente, a regularização de documentos e acesso ao mercado de trabalho, mas também a serviços de saúde, educação e assistência social. “Sabemos que muita coisa tem acontecido com eles, tais como casos e falecimentos e de trabalho escravo, e eles não têm a quem recorrer. A ideia, então, é reunir integrantes das diversas pastas do Estado para que, juntos, possamos desenvolver e articular políticas públicas específicas para esses imigrantes.”