Finanças aprova parecer favorável a alteração do Fundo de Assistência Social

Deputados Luciane Carminatti, Marcos Vieira e Sargento Lima
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 332/2019, que altera a Lei Complementar 143/1995, que criou o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC). O PL, de autoria do governo do Estado, foi relatado no colegiado pelo deputado Sargento Lima (PSL).

A principal mudança é na forma de repasses dos recursos aos municípios. O que antes era feito por meio de contratos, convênios, acordos e mecanismos similares, agora passa a ser fundo a fundo – ou seja, diretamente do FEAS-SC para os fundos municipais de assistência social.

“O PL traz uma segurança no fluxo de distribuição de recursos, que era feito anteriormente através de convênios, que têm data para começar a e data para terminar”, explicou o deputado. “Isso trazia insegurança para as pessoas que dependiam desses repasses, principalmente nas questões sociais que envolvem a distribuição destes recursos”, completou o parlamentar.

De acordo com o texto do PL, a gestão orçamentária, financeira e contábil do FEAS-SC é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social.

Registro de Veículos
Na mesma reunião, a Comissão de Finanças aprovou parecer favorável ao PL 221/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) no Estado e adota outras providências. Na prática, o PL – que ainda será analisado na Comissão de Segurança Pública – autoriza o Detran a credenciar pessoas jurídicas para emitir os certificados.