Combustível adulterado terá maior fiscalização

Foi admitida nesta manhã (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), a Medida Provisória nº 158/09, que trata de critérios sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis. Agora a MP deverá seguir para votação da sua admissibilidade em Plenário e depois análise do mérito nas comissões. Em seu conteúdo a proposta do governo prevê diversas ações, entre elas a comunicação pela autoridade fazendária que tomar conhecimento de comercialização de combustível adulterado à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustível (ANP). Ainda informar o órgão estadual encarregado do Programa de Defesa do Consumidor (Procon), para tomar providências administrativas cabíveis e dar conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis. Consta também da MP que a Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a celebrar convênio com a ANP e com os órgãos de defesa do consumidor, para treinamento e credenciamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual para que apliquem as sanções administrativas cabíveis, como multas, apreensão do combustível adulterado e interdição, parcial ou temporária, do estabelecimento. A comprovação de que o combustível é adulterado deverá ficar comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional de Petróleo ou por entidades e órgãos credenciados ou conveniados com a ANP. A inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será cancelada de ofício, no caso de reincidência no cometimento das infrações. A relação dos estabelecimentos atingidos pela medida, acompanhada dos respectivos endereços e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), será divulgada pelo Diário Oficial do Estado ou em página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda Conscientização sobre o crack Com a notória evolução nos últimos anos do consumo e do comércio de drogas e entorpecentes, principalmente o crack, substância que se destaca pelo seu alto poder de destruição, o deputado Jean Kulhmann (DEM) teve a concordância dos seus colegas parlamentares na aprovação da instituição do dia de combate ao “crack” em Santa Catarina. Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca estimular a reflexão sobre os problemas e estragos que esta droga, em especial, está trazendo à estrutura social e familiar. Estudos mostram que esta é uma das drogas mais potentes entre as substâncias químicas usadas para este fim, levando 12 segundos para chegar ao cérebro. Porém, a sensação de euforia, a vontade de usá-la novamente e seu rápido poder de viciar levam a situações em que o usuário se torna agressivo: mentem, roubam e se prostituem, além de se tornar alvo de doenças pulmonares e circulatórias que podem levar à morte. Quando do efeito da droga e mesmo em busca dela, os usuários se expõem à violência e a situações de perigo que podem causar um dano irreversível. Desta forma, com o objetivo de mobilizar o estado numa grande campanha de conscientização e reflexão sobre o que podemos e devemos fazer para evitar ou, no mínimo, amenizar os problemas causados pelo crack, é que em sua proposta de lei Jean Kulhmann definiu a data de 1º de outubro como o Dia de Combate ao “Crack” em Santa Catarina. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)