CCJ recomenda a rejeição de seis vetos do governo a projetos de lei
A reunião da manhã desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a análise de diversas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei (PLs). Com base nos relatórios apresentados pelos membros do colegiado, foram rejeitados seis vetos e mantidos dois. As matérias, acompanhadas dos respectivos pareceres, seguem agora para deliberação do plenário.
Vetos rejeitados
MSV 59/2019, com veto total ao PL 533/17, de autoria do ex-deputado Valmir Comin, que altera a Lei 17.220, de 2017, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab).
O veto foi rejeitado por maioria de votos, com base no relatório do deputado João Amin (PP). “Essa matéria é importante para a política habitacional de Santa Catarina, incluindo os programas de regularização fundiária, pois prevê a alienação e transferência dos ativos remanescentes das empresas para esses fins”, argumentou Amin. O deputado Coronel Mocellin (PSL) apresentou voto contrário ao encaminhamento.
MSV 61/2019, com veto total ao PL 43/18, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito de Santa Catarina.
Uma das matérias que mais gerou debates, a MSV 61 foi rejeitada com base no entendimento apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), em favor do interesse social da iniciativa. “Analisando o artigo 5º e seus incisos [da Constituição Federal] e também da Convenção de Berna, vemos que o interesse social é maior que o direito de propriedade, não havendo prejuízo ao autor. Desta forma, fizemos um encaminhamento para que o Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição] seja proibido de fazer qualquer tipo de cobrança em colégios e apresentações que não tenham qualquer tipo de cunho financeiro ou não haja cobrança de ingressos”, disse.
A rejeição contou com três votos contrários, dos deputados João Amin, Ivan Naatz (PV) e Coronel Mocellin, sob a argumentação de que a competência em regular a matéria não cabe aos estados, mas à União.
MSV 36/2019, com veto total ao PL 48/18, de autoria do ex-deputado Cesar Valduga, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
Favorável à manutenção do veto, o deputado Coronel Mocellin teve o seu relatório derrubado pelos demais integrantes do colegiado, seguindo-se a aprovação do relatório vista de Ivan Naatz, pela rejeição.
MSV 1382/2018, com veto total ao PL 131/17, de autoria do ex-deputado Jean Kuhlmann, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer pela rejeição do veto, apresentado pela deputada Paulinha (PDT).
Apresentaram votos contrários ao encaminhamento os deputados Maurício Eskudlark (PR), Fabiano da Luz (PT) e Coronel Mocellin, que afirmaram que a ação já é prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação que rege o ICMS.
MSV 22/2019, com veto total ao PL 17/15, de autoria do ex-deputado Leonel Pavan, que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.
Os deputados seguiram o entendimento do deputado Milton Hobus (PSD), de que a matéria está enquadrada no setor de proteção dos direitos do consumidor, podendo, assim, ser regulada de forma complementar pelos parlamentos estaduais.
MSV 34/2019, com veto parcial ao PL 66/18, de autoria da ex-deputada Ana Paula Lima, que proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.
O veto foi rejeitado por unanimidade, com base no relatório do deputado Fabiano da Luz.
Vetos mantidos
MSV 17/2019, com veto parcial ao PL 172/17, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que Institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUC's).
MSV 62/2019, com veto total ao PL 80/18, também do deputado Valdir Cobalchini, que institui o Programa Dinheiro na Escola na Rede Estadual de Ensino.
Agência AL