CCJ fará audiência pública para discutir emancipação de distritos

A questão da emancipação dos distritos de Balneário Rincão e Pescaria Brava, respectivamente de Içara e Laguna, estará em discussão numa audiência pública, no próximo dia 8, nestas comunidades. O requerimento neste sentido foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por solicitação dos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch, do PT, Joares Ponticelli e Valmir Comin, do PP, Manoel Mota e Genésio Goulart, do PMDB. Atualmente, as novas emancipações estão suspensas por conta da discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na reunião desta manhã (26) os parlamentares também aprovaram diversos projetos com objetivo de atender à população nas áreas social, de saúde e de prevenção. Uma das propostas é do deputado Cezar Souza Júnior (DEM), que prevê a implantação de unidades geriátricas no maior número de hospitais. O parlamentar acredita que, com esta iniciativa, que segue o que já está previsto no Estatuto do Idoso, as pessoas da terceira idade poderão ter um espaço que lhes dedique atenção especial. “Queremos tirar o idoso da vala comum na saúde pública e dar a eles o tratamento que merecem. Existem, hoje, poucos médicos com especialidade em geriatria na rede pública. Isso não atende à demanda deste público”, comentou o parlamentar. Ainda tendo o bem-estar do idoso como foco, o deputado Marcos Vieira (PSDB) teve aprovada proposta de lei que institue a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada, anualmente, de 25 de setembro a 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso. Esta data passa a compor o calendário oficial do Estado. A intenção desta comemoração, segundo justificativa do projeto, é estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade; conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida, sensibilizando os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso. Outra iniciativa aprovada na CCJ, desta vez do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), prevê que as receitas e solicitações de exames, prescritas por médicos, dentistas e veterinários, obrigatoriamente devem ser datilografadas ou digitadas em computador e impressas. Segundo sua justificativa, esta é uma tentativa de evitar mal entendidos por conta da dificuldade de compreensão da caligrafia destes profissionais. Preservar a formação dos alunos de ensino fundamental e médio é o objetivo do projeto de lei que prevê a obrigatoriedade das escolas, da rede pública estadual e privada, de instalar filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática. A iniciativa partiu da deputada Ada Faraco De Luca (PMDB) e foi aprovada hoje no âmbito da comissão. A matéria terá que tramitar ainda nas comissões de Educação e de Trabalho e Serviço Público, antes de ir a Plenário. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)