CCJ dá continuidade a mais três matérias voltadas ao combate à pandemia

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou mais três iniciativas do Parlamento catarinense cujo objetivo é o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus. Com a admissibilidade confirmada na manhã desta terça-feira (4), as matérias passaram para a análise na Comissão de Finanças e Tributação em caráter terminativo.

De autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), o Projeto de Lei 171/2020 estabelece medidas protetivas para profissionais de saúde e, por extensão, a seus familiares que convivem no mesmo lar enquanto durar a pandemia. O texto prevê que estes servidores públicos possam ficar hospedados em hotéis, pousadas ou espaços similares de alojamento, por requisição do Estado. As despesas correrão por conta dos recursos destinados ao combate à Covid-19.

Na avaliação do relator, deputado João Amin (PP), a medida é pertinente e já está sendo praticada nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Segundo ele, a ideia pode, ainda, beneficiar economicamente o setor hoteleiro.

Outro setor que pode vir a ser amparado na pandemia é o dos micro e pequenos empreendedores e aos empreendedores individuais (MEIs) catarinenses. Com voto favorável de Kennedy Nunes, o Projeto de Lei 198/2020, protocolado pela deputada Paulinha (PDT), cria o Fundo de Desenvolvimento Solidário que, caso venha a ser efetivado na legislação do Estado, será provido de recursos privados e de doações por agentes públicos e políticos, com limitação porcentual de valores, de acordo com faixas salariais de R$ 10 mil, R$ 7 mil e R$ 3.500. A matéria define ainda a Mesa Diretora da Alesc como responsável pela fiscalização da medida.

Com parecer favorável de Kennedy Nunes, o Projeto de Lei 163/2020 tem como meta a alteração da Lei 16.673, de 2015, que criou a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Segundo o autor, deputado Milton Hobus (PSD), a intenção é vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade. Para o relator, trata-se de ação que impede o impacto financeiro junto aos consumidores em tempos onde as atividades que geram renda a eles podem ser interrompidas.

Saúde
Iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), o Projeto de Lei 101/2019 teve aprovação na CCJ. No texto original, o autor determinava que os medicamentos adquiridos com dinheiro público no Estado e nos municípios tivessem 80% do tempo de validade. A relatora, deputada Paulinha, elogiou o mérito da proposição, mas citou que precisou fazer alterações.

De acordo com ela, foi necessário retirar a parte relativa às administrações municipais, respeitando os preceitos do pacto federativo. “Em conversa com a Secretaria de Estado da Saúde também foi solicitado que mudássemos o total para 75%”, comentou. As modificações, explicou, foram acordadas com Machado. A matéria tem pela frente as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Veto derrubado
Em outro parecer, Kennedy votou pela derrubada do veto total do governador do Estado ao Projeto de Lei 112/2010, apresentado pelo deputado Neodi Saretta (PT). A matéria institui o Programa Santa Catarina Digital, que estabelece, entre outras coisas, a implantação de ilhas digitais em locais públicos com disponibilização gratuita de acesso a computador, impressora e internet para a realização de atividades de capacitação em geral, “como trabalhos escolares, envio de currículos e pesquisa de vagas de emprego”.

Na opinião do parlamentar, a proposta é constitucional e de interesse público, pois garante a democratização digital. Por causa disso, optou por fazer um relatório voltado à rejeição do veto. O projeto precisa passar ainda pela comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

O Projeto de Lei 452/2019, apresentado pelo deputado Felipe Estevão (PSL), que pretendia criar um programa de reciclagem de entulhos da construção civil, teve parecer indicando o arquivamento. A relatora, deputada Ana Campagnolo (PSL), disse que, apesar do mérito da iniciativa, a matéria é inconstitucional, já que não cabe ao Parlamento legislar em temas cuja prerrogativa seja do governo do Estado.

Violência
Com voto favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL), o Projeto de Lei 521/2019, protocolado por Kennedy Nunes, define que em eventos realizados ou patrocinados pelo governo estadual seja exibida campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. “A cada seis minutos, no Brasil, é registrado um caso de violência contra a mulher. Assim, a proposta é eficaz e tem relevante interesse público”, citou o relator, que ainda acatou sugestão da deputada Ana Campagnolo. Ela pediu para fazer uma emenda trocando a abrangência da matéria para “violência doméstica”, incluindo ainda idosos e crianças no foco do projeto.

Outras matérias aprovadas
PL 138/2019 – Do deputado Nilso Berland (PL), que altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.

PL 11/2020 – Do deputado Laércio Schuster (PSB), que altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.

PL 274/2019 – do deputado Marcius Machado (PL), que trata do fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada município.

PL 189/2020 – do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado da Cartilha dos Direitos do Paciente.

PL 229/2020 – da Comissão Parlamentar de Inquérito das obras da Ponte Hercílio Luz, que condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações. A proposição tenta prevenir danos ao erário público. 

PL 424/2019 – do deputado Jair Miotto (PSC), que institui a Semana de incentivo e estímulo à permanência de jovens no meio rural em Santa Catarina.

PL 256/2020, de autoria do Governador do Estado, que autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no município de São Lourenço do Oeste.