CCJ aprova reajustes no salário e auxílio-alimentação dos servidores da Udesc

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (18) teve como destaque a aprovação de duas matérias, de autoria do Poder Executivo, voltadas aos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
A primeira delas, o Projeto de Lei (PL) 323/2016 prevê o aumento do valor do auxílio-alimentação, que passa de R$ 19,50 para R$ 29,25 por dia trabalhado. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2016 visa reajustar em 4,2% o salário referencial do quadro funcional da instituição, que passará de R$ 325,24 para 338,90, com efeitos retroativos a 1º de agosto. A aprovação das propostas, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP). “Os projetos não violam nenhum dispositivo constitucional ou mesmo infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando também aptos sob o ponto de vista jurídico e regimental, razão pela qual devem seguir tramitando neste Parlamento”, disse. Antes de irem a plenário, os textos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Administração, Trabalho e Serviço Público.

Política Estadual de Saneamento
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 150/2016, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.
Entre outros pontos, o projeto pretende substituir os atuais planos regionais por um único, de abrangência estadual, bem como suprimir a obrigatoriedade de formação de comissões locais e promover adequações no fundo financeiro voltado ao setor. 
O texto, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.

Cadeira de rodas motorizada
Foi aprovado o PL 449/2015, de autoria dos deputados Luis Fernando Vampiro e Romildo Titon, do PMDB, que dispõe sobre a criação no estado do Programa Cadeira de Rodas Motorizada.
A proposição determina que Secretaria de Estado da Saúde ceda o equipamento, de forma gratuita, às pessoas cujas deficiências (como com distrofia muscular progressiva) não permitam a utilização de cadeira de rodas manual.
O projeto, cuja relatoria na CCJ coube ao deputado Valdir Cobalchini (PMDB), segue agora para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Emendas à Constituição
Durante a reunião foram admitidas três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que na sequência serão encaminhadas para nova análise em plenário. Caso tenham a admissibilidade confirmada, as matérias retornarão para a CCJ para o estudo do mérito.
Subscrita pelo ex-deputado Fábio Flôr (PP), a PEC 3/2016 acrescenta o artigo 71-A a Constituição, determinando que o governador do Estado, eleito ou reeleito, apresente o programa de metas de sua gestão, em até 90 dias após a posse. Entre outras informações, o documento deve conter as ações consideradas estratégicas, indicadores e metas para cada setor de atuação.
Já as PECs 4 e 5, de 2016, são subscritas pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) e buscam, respectivamente, criar a possibilidade de propor perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ação declaratória de constitucionalidade, a exemplo do que já ocorre na Constituição Federal; e  também estabelecer Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por iniciativa popular.

Furtos em estacionamentos
Já aprovado na CCJ, o PL197/2015 retornou ao colegiado para a análise de duas emendas. De autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), a proposta tem por meta proibir a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".
Ambos os dispositivos, apresentados no âmbito da Comissão de Finanças, foram considerados constitucionais. O primeiro modifica o artigo 3º do PL para que a aplicação das multas esteja fundamentada nas normativas do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o outro suprime o artigo 5º do referido texto.
Com a decisão, a proposição segue para votação em plenário.

Meia-entrada para pessoas com deficiência
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL197/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que busca alterar a Lei 13.316/2005, que instituiu a meia-entrada para pessoas com deficiência nos estabelecimentos culturais, esportivos e de entretenimento.
O objetivo do PL, que também está na pauta das comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é assegurar o benefício também ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo seu relator, o deputado Silvio Dreveck. A nova redação, de acordo com o parlamentar, contempla correções redacionais e adequações à legislação nacional sobre o tema.

Combate ao mosquito
Também foi considerado constitucional o PL 143/2016, do deputado Fernando Coruja, que visa alterar a lei que obriga os proprietários de imóveis residenciais e comerciais, públicos e privados, a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para 'Aedes aegypti' e 'Aedes albopictus'.
A alteração, de acordo com a relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT), pretende estabelecer multas pecuniárias (R$ 1 mil) e suspensão de funcionamento (por 30 dias) aos residentes e, bem como aos donos de comércios, que estiverem em desacordo com a referida lei. A matéria também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.

Registro civil
Ainda sob a relatoria de Luciane, foi aprovado o PL 243/2016, que trata de mudanças no registro civil dos nascidos em território catarinense. O projeto, de iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), propõe que o registro da criança seja feito em até 15 dias e tenha por base o lugar de residência dos seus pais.
Caso o local de referência esteja distante mais de 30 quilômetros da sede do cartório, o texto abre a possibilidade de que o registro seja feito no prazo de 30 dias. 
O PL segue tramitando nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público

Novos dias estaduais
Foram acatados dois projetos para a inclusão de novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado.
PL 247/2016, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), institui o Dia Estadual da Preservação do Boto Pescador, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio. A proposta segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 259/2016, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), institui 20 de outubro como o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose. O PL segue para a Comissão de Saúde.

Vetos do governador
Por fim, foram admitidas ainda três Mensagens de Veto (MSV) do governador a projetos de lei aprovados na Casa. Com o encaminhamento, as matérias seguem para o plenário, que vai decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos.

MSV 559/2016, veto total ao PL 535/2015, do deputado Mauro de Nadal, que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor de Ambulância referida no art.145-A do Código de Trânsito Brasileiro.

MSV 553/2016, veto total ao PL 325/2015, do deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a inclusão da carne de Tilápia produzida e processada industrialmente no estado na merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino.

MSV 552/2016, veto Parcial ao PL 294/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que garante às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos, no âmbito do estado.