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CCJ aprova quatro projetos em defesa dos direitos das mulheres
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em sessão semipresencial, na manhã desta terça-feira (30), parecer favorável a quatro projetos de lei (PLs) de combate à violência contra a mulher. Os deputados aprovaram o parecer da deputada Paulinha (PDT) ao Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa. A lei proposta original é da deputada Ada de Luca (MDB) e defendido pela Bancada Feminina. A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres.
Pela proposta, a Assembleia cederá uma sala e equipamentos, além de que a coordenação da Procuradoria será de uma deputada. A Procuradoria já existe em 13 estados, no Senado e em várias câmaras municipais. A finalidade do órgão é promover a efetiva participação e a defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para e equidade de gênero contra todas as formas de discriminação. Matéria segue para apreciação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.
Cirurgias plásticas
Também foi aprovado o parecer do deputado Fabiano da Luz (PT) ao PL 83/2019, de autoria da deputada Ada de Luca, que autoriza o governo estadual a cobrir os gastos com cirurgias plásticas reparadoras em mulheres que tenham ficado com sequelas físicas por causa de agressões sexual ou doméstica. “A cirurgia reparadora é uma forma de minimizar o sofrimento e resgatar a autoestima destas mulheres”, alega a deputada Ada. Projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Saúde e de Direitos Humanos.
Maria da Penha
Outro projeto aprovado, o PL 79/2018, trata da criação do programa Maria da Penha vai à escola. A medida, proposta pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), tem a intenção de promover reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, conscientizar os alunos a respeito dos direitos humanos que refletem sobre a igualdade de gênero e destacar a importância de denunciar casos de agressão. Os deputados seguiram parecer da deputada Paulinha. Matéria segue às comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
Campanha de conscientização
O colegiado aprovou, ainda, a proposta que obriga a exibição em eventos realizados ou patrocinados pelo governo de estado de campanhas de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Pelo texto, o PL 521/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), as propagandas deverão apresentar informações sobre a Lei Maria da Penha, o disque denúncia e sobre os centros especializados de referência em assistência social. O parecer pela aprovação foi do deputado Maurício Eskudlark (PL). Projeto segue para apreciação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.
Maus-tratos de animais
Durante a reunião, os membros da Comissão também aprovaram o PL 484/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o código Estadual de Proteção aos Animais para incluir nas vedações expressas na lei as rinhas de galo e de cães, o abandono de animais e a prática de zoofilia.
A proposta também torna mais pesada a multa para quem comete infrações contra os animais. As infrações consideradas graves passam de R$ 500 a R$ 1.000 para R$ 10 mil a R$ 12 mil. E as consideradas gravíssimas de R$ 12 mil a R$ 20 mil.
A proposta foi relatada na CCJ pelo deputado Mauricio Eskudlark. Matéria segue para apreciação nas comissões de Economia e de Turismo e Meio Ambiente.
Praças militares
O colegiado seguiu parecer favorável do deputado Coronel Mocellin (PSL) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 16 da Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado.
A proposta visa alterar a forma de composição da Comissão de Promoção de Praças, passando a prever um oficial superior como secretário da comissão (antes era um oficial subalterno), em razão da natureza do serviço, pois necessita de dedicação integral, explicou o relator. Matéria segue para apreciação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de
Segurança Pública.
Vias públicas
Outro projeto aprovado, seguindo parecer do deputado Coronel Mocellin, obriga as empresas concessionárias de serviços públicos e outras empresas públicas ou privadas a repararem os danos em vias e logradouros públicos que tenham sido causados por conta de alguma obra ou serviço. O PL 29/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, determina que as empresas terão um prazo de 30 dias para realizar o reparo. Projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Centro de Eventos Balneário Camboriú
O parecer do deputado Valdir Cobalchini (MDB) ao PL 43/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito de Santa Catarina, foi aprovado. Dentro da matéria foram apensados os PLs 44/2021, 45/2021 e PL 52/2021, de autoria dos deputados Ana Campagnolo (PSL), Nazareno Martins (PSB) e Paulinha, respectivamente. O projeto denomina o Centro de Eventos de Balneário Camboriú com a denominação “Centro de Eventos Júlio Tedesco”. Matéria segue para apreciação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Mensagens de vetos
Duas mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de origem parlamentar também foram analisadas durante a reunião. Os deputados rejeitaram o veto (MSV 613/2020) do Executivo ao projeto de lei que obriga as bibliotecas públicas de Santa Catarina a reservarem um espaço específico para os livros e obras de autores catarinenses. A mesma regra valeria para bibliotecas de escolas públicas. O parecer pela rejeição foi apresentado pelo deputado João Amin (PP).
O governo justificou o veto alegando que é de competência exclusiva do poder executivo legislar sobre a organização e funcionamento dos órgãos da administração pública. O autor do projeto de lei, deputado Kennedy Nunes, defende que a medida é uma forma de incentivar o interesse das pessoas pela literatura catarinense e estimular a produção literária em Santa Catarina. A mensagem de veto será ainda apreciada em plenário.
Na sequência, seguindo encaminhamento proposto pelo deputado Valdir Cobalchini, foi mantido o veto a MSV 582/2020, de autoria do governo estadual, com veto parcial ao PL 364/2020, que estabelecia prazo para o Executivo enviar à Assembleia Legislativa matéria de natureza tributária ou congênere. Os processos seguem para deliberação em plenário.
Outras matérias aprovadas
PL 351/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do estado.
PL 368/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que institui a campanha permanente de informação, prevenção e combate à depressão.
PL 69/2021, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que reconhece o município de Cerro Negro como Capital Catarinense do Laço de Couro Cru.
PL 73/2021, de autoria do deputado Wolnei Weber (MDB), que denomina José Francione de Freitas o viaduto localizado na SC-370, que faz intersecção com a rodovia Ivane Fretta Moreira, bairro São Martinho, em Tubarão.
PL 18/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no estado.
PL 194/2020, de autoria da deputada Paulinha, que “altera a Lei nº 6.695, de 1985, que "autoriza a doação de área de terras à União Catarinense dos Estudantes", permitindo a utilização de parte do imóvel em que está instalada a sede da entidade para fins de locação, com recebimento de valores para garantir sua subsistência.
PL 292/2020, de autoria da deputada Paulinha, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados no ato da matrícula dos alunos da rede pública estadual de ensino.
PL 374/2020, de autoria da deputada Paulinha, que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado.
