CCJ aprova projetos que reforçam direitos do consumidor e das mulheres

CCJ desta quarta tratou de geração de protocolos a consumidores, divulgação de informações sobre agressores de mulheres, turismo e couvert artístico

Os parlamentares aprovaram, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

O projeto tramitava com parecer contrário do relator, Narcizo Parisotto (PSC), que foi rejeitado pela comissão. Foi aprovado voto vista do deputado João Amin (PP), favorável à tramitação do projeto para fortalecimento do direito do consumidor.

De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o colegiado aprovou o PL 135/2018, que altera a Lei 15.806, a qual “obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina”. A alteração prevista no projeto obriga a Secretaria de Segurança Pública a publicar em seu sítio eletrônico, para consulta, a lista com o nome e qualificação dos agressores, com a descrição resumida das medidas protetivas solicitadas pelas denunciantes.  Na opinião do relator, deputado Mauro de Nadal (MDB), “o acesso mais facilitado aos índices de violência contra a mulher darão mais segurança à formulação de políticas sociais que possam fazer com que esses índices diminuam”.

Ainda no âmbito dos direitos das mulheres, foi aprovado o PL 40/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que estabelece multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.

Turismo
A CCJ deu aval ao PL 136/2018, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que institui a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Estado de Santa Catarina. O projeto foi aprovado com emenda modificativa do relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Couvert artístico
Os parlamentares aprovaram ainda o PL 524/2017, de autoria do ex-deputado Roberto Salum, que dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. O projeto prevê que os estabelecimentos que oferecem o serviço deverão afixar em local visível uma placa com a descrição clara do preço cobrado e seus horários.

Vetos
A CCJ aprovou a admissibilidade de duas mensagens de veto do governador do Estado a projetos de autoria parlamentar.  Com a aprovação da admissibilidade, os vetos serão analisados pelo Plenário.

Trata-se do veto parcial ao PL 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PODE), que dispõe sobre o repasse financeiro dos recursos da União vinculados à área da saúde, destinados ao Estado de Santa Catarina, e estabelece a impositividade da execução financeira duodecimal dos recursos consignados à área da saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA). E do veto total ao PL 361/2016, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui reserva de vagas nos contratos celebrados pela administração pública estadual, nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores.