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04/06/2019 - 12h52min

CCJ aprova projetos que aumentam acesso às carreiras da Polícia Militar

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Dois projetos que ampliam o acesso às carreiras na Polícia Militar de Santa Catarina foram o destaque da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa. As matérias alteram a Lei 587, de 2013, modificando a exigência de altura mínima para os interessados em entrar para a corporação e revogando o impedimento de acesso a quem possua tatuagens.

Iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), o Projeto de Lei Complementar 11/2019 diminuiu em cinco centímetros a altura mínima de quem deseja ser policial. O texto indica que a altura mínima das mulheres passa a ser 1,55m e, no caso dos homens, 1,60m. O relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), citou que a alteração faz com que a Polícia Militar catarinense passe a seguir padrão já adotado pelo Exército Brasileiro. “O que deve ser considerado é a capacidade física e intelectual dos nossos policiais e não sua estatura”, comentou.

A outra modificação teve origem no Projeto de Lei 117/2019, cuja relatoria foi do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que considerou válida a iniciativa do autor, deputado Milton Hobbus (PSD). O texto indica que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já havia retirado da Constituição a proibição de ingresso nas forças militares de quem possua tatuagens. O autor justificou sua proposição para modificar também na Constituição Estadual, adequando à legislação nacional, e para evitar que surjam contestações em concursos públicos.

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei 110/2019, que aumenta o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Em seu parecer favorável, a deputada Paulinha (PDT) considerou que a proposta apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) não gera custos para os cofres públicos e reconhece o valor do Festival Nossa Arte, promovido pelas Associações de Paes e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

Criado pelo deputado Felipe Estevão (PSL), o Projeto de Lei 144/2019 também foi aprovado pelo colegiado. A matéria determina a divulgação, na rede pública de saúde, dentro dos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da “Lei do Minuto Seguinte” por meio de cartazes ou placas. A legislação citada prevê o atendimento emergencial às vítimas de agressões físicas e psíquicas decorrentes de violência sexual.

 

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