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07/11/2017 - 11h16min

CCJ aprova restituição de IPVA em casos de roubo ou perda total do veículo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7), aprovou o Projeto de Lei (PL) 237/2017, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos específicos de furto ou sinistro com perda total. O projeto altera o parágrafo 9º do artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.

O projeto foi relatado na comissão pelo deputado Darci de Matos (PSD), que defendeu a iniciativa como medida de justiça tributária. “Não faz sentido o usuário que teve o carro roubado pagar pelo IPVA do ano todo quando já não possui o veículo”, explicou. O autor do projeto acrescentou que o IPVA é pago por 12 meses. “Ocorre que, em muitos casos, o veículo é furtado ou houve um sinistro com perda total. Então, o cidadão tem direito ao ressarcimento do valor porque vai comprar outro veículo e vai licenciar novamente. Assim como o Estado usa todas as suas ferramentas para que o contribuinte pague em dia seu tributo, o cidadão também tem o direito de reaver aquilo que ele pagou quando ele não usou”, justificou Hobus.

Regime de urgência
A CCJ iniciou a discussão de dois projetos de autoria do governo do Estado que aportaram na Assembleia Legislativa nos últimos dias e tramitam em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2017, que cria a estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil, e do PL 438/2017, que extingue a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e cria o Instituto do Meio Ambiente (IMA).

O PLC 41/2017 está sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD), substituído na reunião por Milton Hobus. O parlamentar explicou que a estruturação da Secretaria da Defesa Civil deve preparar o Estado para a prevenção de desastres. A secretaria foi criada em 2011 e atua com servidores emprestados de outras pastas e órgãos. “Com a estrutura existente é impossível operar o novo Centro de Gerenciamento de Desastres, que será inaugurado no início do ano que vem”, disse Hobus. Na nova estrutura estão previstos 19 novos cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição de uma gratificação por desempenho para equiparar os salários dos servidores às demais secretarias. O impacto mensal é estimado em R$ 355 mil/mês (R$ 5,6 milhões para o exercício de 2018).

O presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), concedeu vista coletiva do PLC 41/2017 aos membros do colegiado pelo prazo de uma semana. Também ficou para a próxima semana a votação do parecer ao PL 438/2017, relatado por Kuhlmann.  O projeto pretende adequar o órgão ambiental catarinense (Fatma) ao modelo jurídico adotado em quase todos os estados do Brasil e no governo federal, criando um instituto, de acordo com explicação dada à comissão pelo presidente do órgão, Alexandre Waltrick Rates. “Com isso, vamos ganhar força, ganhar fôlego, para promover as estruturas que a sociedade espera, antecipar alguns procedimentos de desburocratização, tornar o licenciamento mais célere e trazer mais conforto. Estamos falando de uma estrutura dos anos 70 que vamos trazer para o século 21”, disse Waltrick.

Entre as principais medidas, o projeto prevê um organograma para o IMA, criando gerências para temas como biodiversidade, fauna e bionegócios (para tornar as áreas protegidas autossustentáveis) e promove alteração na forma de licenciamento ambiental. “No novo modelo, vamos acreditar no cidadão, depois auditar e fiscalizar”, defendeu Darci de Matos. O procedimento deverá agilizar os licenciamentos ambientais.  Darci informou ainda que a alteração no órgão ambiental passará pelo Legislativo em três etapas. Nesta fase, está sendo discutida a criação do instituto. Outros dois projetos subsequentes deverão tratar da estrutura e do plano de carreira dos servidores.

Por falta de tempo para discussão do restante da pauta, a reunião da CCJ permanecerá aberta e será continuada na quarta-feira (8), às 13 horas.

Lisandrea Costa
Agência AL

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