CCJ aprova regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 380/2017, de autoria do ex-deputado José Nei Ascari, que visa regulamentar a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Estruturada em oito artigos, a matéria estabelece como pré-requisito para a atividade, a obtenção de curso superior de tradução e interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa. Também define as atribuições do profissional, condutas de atuação, e estabelece prazo para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário incluam a carreira em seus quadros de pessoal.

Em seu relatório, favorável ao projeto e que acabou aprovado por unanimidade pelos demais membros do colegiado, o deputado Darci de Matos (PSD) argumentou que a que a profissão já consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e é reconhecida pela Lei do Intérprete, de 2012, não havendo nenhuma ilegalidade no texto.

O parlamentar também acatou uma emenda substitutiva global, enviada pelo próprio autor do projeto com adequações à técnica legislativa, e inseriu uma subemenda modificativa de iniciativa própria, para que a carreira de tradutor/intérprete de Libras seja incluída no quadro funcional dos poderes a partir do próximo concurso público realizado e não no prazo de um ano, como constava na proposta original.

Antes de ser votado em plenário o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Estatuto do portador de câncer
Seguindo parecer favorável emitido pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), os integrantes da CCJ aprovaram o PL 422/2017, que busca instituir o Estatuto do Portador de Câncer no estado.

A proposta, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), estabelece diretrizes, normas e critérios com o objetivo de assegurar um tratamento mais igualitário e humanizado às pessoas com câncer. O texto segue para as comissões de Saúde e de Direitos Humanos.

Vedação de homenagens
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 41/2018, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que busca proibir a concessão de homenagens pelo Estado catarinense a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos.

A aprovação do PL teve por base o parecer apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT), que também apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto a técnica legislativa. O texto segue em análise nas comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.

Universidade Cidadã
Foi aprovado o PL 339/2016, do deputado Patricio Destro (PSB), que tem por meta alterar o artigo 4º da Lei 15.431, de 2010 - que proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos estaduais e privados - para que as unidades de ensino que apoiem e promovam o trote cidadão recebam o selo Universidade Cidadã. O referido selo é concedido anualmente segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual da Juventude.

Com a decisão, o texto, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto, e de Direitos Humanos.

Prevenção a homicídios
Também com base em parecer de Amin, foi aprovado o PL 69/2018, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que visa instituir a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens.

Conforme o autor, a mobilização deve ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro, com o objetivo de incentivar a realização de campanhas e atividades voluntárias em torno da temática. A próxima etapa na tramitação do projeto é a Comissão de Educação.

Extinção de cargo
Por fim, a comissão acatou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que extingue o cargo em comissão de assessor de imprensa do quadro de pessoal da instituição. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), segue agora para as comissões de Finanças e de Trabalho.