CCJ aprova projeto que institui plano de carreira da Defensoria Pública

Um acordo entre parlamentares, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Casa Civil possibilitou a aprovação, na manhã desta terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei Complementar 31/2017, que institui o plano de carreira dos servidores da Defensoria. Pelo acordo, o projeto deve receber uma emenda na Comissão de Finanças e Tributação estabelecendo o prazo de seis meses para que o governo do Estado institua a carreira da categoria.

“O projeto prevê a correção de uma injustiça que acontece hoje com os servidores da Defensoria, que recebem um valor de salário muito baixo, muito aquém do que a categoria merece e até muito aquém, muitas vezes, do que um profissional do mercado de trabalho privado recebe fazendo a mesma função”, disse o relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD).

O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), acrescentou que é preciso fortalecer a Defensoria Pública porque o órgão atende as pessoas carentes. “Fizemos um acordo com o governo e com os líderes para que a Defensoria apresentasse uma emenda dando o prazo de seis meses para que o governo implemente o plano de carreira para técnicos e analistas do órgão”, explicou.

A constitucionalidade da emenda que será apresentada na Comissão de Finanças precisará ser analisada pela CCJ, por isso os membros do colegiado voltarão a se reunir após a sessão ordinária da tarde para votar esse e outros projetos que receberem emendas nas comissões, bem como outras matérias da pauta que não foram analisadas.

Cidadão catarinense
A CCJ aprovou o PL 181/2017, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que concede o título de Cidadão Catarinense a José Baltazar Salgueirinho Osório de Andrade Guerra. O homenageado é português, professor da Unisul e da Faculdade Cesusc e tem contribuído muito com a pesquisa em energias renováveis, de acordo com a proponente do título.

Mais projetos
O colegiado aprovou ainda diversos projetos governamentais prevendo a doação e cessão de imóveis do Estado para municípios catarinenses. De autoria parlamentar, foram aprovados:

• PL 291/2016, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados por órgãos do Poder Executivo;
• PL 281/2017, de Jean Kuhlmann, que declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado as "Festas de Rei e Rainha dos Clubes de Caça e Tiro";
• PL 307/2017, de Jean Kuhlmann, que declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado a Oktoberfest de Blumenau.
• PL 147/2017, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que inclui no calendário oficial de eventos de Santa Catarina a Festa do Tropeiro no município de Monte Castelo.