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14/11/2017 - 11h21min

CCJ aprova projeto que cria estrutura da Secretaria de Defesa Civil

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FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2017, de autoria do governo do Estado, que cria a estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil. O projeto foi relatado na comissão pelo deputado Milton Hobus (PSD), em substituição ao ex-deputado José Nei Ascari.

Na nova estrutura estão previstos 19 novos cargos comissionados, 20 funções gratificadas e a instituição de uma gratificação por desempenho para equiparar os salários dos servidores às demais secretarias. O impacto mensal é estimado em R$ 355 mil/mês (R$ 5 milhões para o exercício de 2018). De acordo com o relator, esses cargos serão ocupados por servidores que já atuam na administração estadual. Milton Hobus disse ainda que a criação de gratificações equivalentes às que existem nas outras secretarias possibilitará que a Defesa Civil possa contar com engenheiros a serem deslocados de seus órgãos de origem sem prejuízo de sua remuneração.

“O projeto de lei cria a estrutura operacional necessária para que o Estado possa de fato cumprir a sua missão de proteger o cidadão catarinense através desse grande sistema de gerenciamento, o mais moderno do Brasil, que está sendo implantado pelo governo de Santa Catarina”, defendeu Hobus. O projeto foi aprovado com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT), que justificou não ter recebido determinados esclarecimentos, os quais espera obter durante a discussão nas comissões de mérito. O PLC 41 tramitará na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir a plenário.

IPVA
A CCJ aprovou o PL 393/2017, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei 7.543, de 1988, a qual institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse projeto adequa a lei que institui o IPVA ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tornar mais eficiente a cobrança do imposto devido, entre outras medidas.

Outras matérias previstas na pauta do dia da comissão devem ser analisadas na próxima semana, conforme deliberado na reunião, que foi abreviada devido à convocação de sessão plenária no período da manhã.

A reunião desta terça-feira foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), devido à ausência justificada do presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Lisandrea Costa
Agência AL

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