CCJ aprova projeto que amplia isenção do IPVA às pessoas com deficiência

Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável à proposta do deputado Cleiton Salvaro (PSB) que visa alterar a Lei 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para ampliar os benefícios concedidos pelo Estado às pessoas com deficiência.

A matéria, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 183/2017, propõe nova redação ao artigo 8º (alínea “k” do inciso V) para isentar do imposto qualquer veículo terrestre de propriedade ou arrendado por pessoa com deficiência (visual, mental severa ou profunda e autista), por seu responsável legal e, no caso dos interditos, pelo curador. Atualmente a legislação limita o benefício a veículos de até 2 mil cilindradas.

Na justificativa da proposta, Salvaro argumenta que os veículos com maior espaço interno, mais favoráveis às pessoas com deficiência, geralmente possuem também motorização de maior potência. Ainda de acordo com o parlamentar, tais modelos não são acessíveis a grande maioria da população, que por isso optam pelo arrendamento do bem. 

A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o parecer pela constitucionalidade apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). “A proposta é meritória ao promover a isenção de imposto de competência estadual. Também não ingressa em seara privativa do chefe do Poder Executivo em propor leis que implicam redução ou extinção de tributos e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.”

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Violência doméstica
Também por unanimidade, foi aprovado parecer favorável ao PL 363/2017, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre o acesso prioritário de mulheres vítimas de violência doméstica, seus familiares e filhos, às vagas ofertadas em agências públicas de emprego e escolas da rede pública estadual.

O projeto recebeu uma recebeu uma emenda modificativa global do relator, o deputado Valdir Cobalchini, para alterar o caráter da reserva das vagas, de obrigatório para prioritário.

Segundo o parlamentar, a nova redação tem por objetivo afastar as inconstitucionalidades e restrições apontadas pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Educação e Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), onde o projeto foi enviado para consulta. 

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

Consolidação das Leis
Tendo por base o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2017, que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

De autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, o PLC propõe a revogação de 31 leis, sendo 28 delas na íntegra e três parciais, abrangendo o período entre os anos de 1952 e 2017.

O texto, que recebeu duas emendas do relator (modificativa e supressiva) de teor redacional, segue para votação em plenário.

Vetos do governador
Por fim, foram admitidas duas Mensagens de Vetos (MSV) do governador do Estado a projetos de leis anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa.  Na sequência, os vetos seguem para deliberação em plenário, onde poderão ser mantidos ou derrubados pelos deputados.

MSV 1198/2018, com veto parcial ao PL 197/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB) e outros, que assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.

MSV 1199/2018, com Veto total ao PL 32/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Violência (CIPAV), nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina.