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31/10/2017 - 11h20min

CCJ aprova projeto que altera legislações tributárias

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O Projeto de Lei (PL) 256/2017, de autoria do governo do Estado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (31), com voto contrário do deputado João Amin (PP) e abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). O projeto, que altera várias leis tributárias (Lei 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012), foi relatado pelo presidente do colegiado, deputado Jean Kuhlmann (PSD), que acatou seis emendas no voto.

Na última semana, o projeto recebeu uma emenda proposta pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e protocolada pelo líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), que obriga a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a Fecam para repassar aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito. Conforme Darci, a emenda dá condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços (ISS) dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.

A presidente da Fecam, Adeliana Dal Pont, acompanhou a votação na comissão e agradeceu o apoio à pauta municipalista. Ela explicou que os municípios têm direito a cobrar o ISS das operações com cartão, mas não têm acesso ao relatório sobre essas transações. “O governo do Estado tem esses dados, então, essa emenda vai facilitar o acesso dos municípios à informação”, disse. Ela estima que R$ 228 milhões/ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartão.

O relator acatou ainda duas emendas ao projeto que são de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), duas emendas de sua própria autoria e uma emenda do deputado João Amin, a qual suprime o artigo 37 do projeto original, que institui perdão de dívidas de empresas que tenham passado por incêndio, episódio que tenha impossibilitado o uso do sistema de informática para fins fiscais. Na última reunião, o deputado Darci de Matos havia explicado que essa emenda beneficia a Distribuidora Sardagna, que foi consumida por um incêndio, há dez anos, e desde então reivindica isenção fiscal ao Estado para recuperar a saúde financeira. João Amin propôs a supressão do artigo por entender que o Estado não pode criar lei beneficiando especificamente uma empresa. Darci de Matos disse que apresentará emenda de destaque em plenário para restituir o artigo 37 ao texto.

O projeto aprovado seguirá agora para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.

Projetos aprovados
O colegiado também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória 215/2017, de autoria do Executivo, que acresce os parágrafos 3º e 4º ao artigo 13 da Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; o PL 245/2017, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR), que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF), com emenda substitutiva global de Darci de Matos; e o PL 225/2017, de autoria do governador do Estado, que altera o artigo 3º da Lei 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea-SC). Todas essas matérias foram relatadas pelo presidente da CCJ.

Lisandrea Costa
Agência AL

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