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11/12/2018 - 12h33min

CCJ aprova projeto que altera a cobrança de ICMS a produtores de suínos

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FOTO: Solon Soares/Agência AL

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, por unanimidade de votos, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 295/2018, que autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao ICMS decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte.

De iniciativa do governo do Estado, a proposta abrange todos os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12 de abril deste ano.

A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Mauro de Nadal (MDB), que no documento argumentou que a medida corrige uma falha de interpretação dos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda que estariam notificando os criadores de animais, em vez das cooperativas às quais estes trabalham de forma associada. “O texto foi uma construção da Associação dos Criadores de Suínos de Santa Catarina e da Comissão de Agricultura aqui do Parlamento e se originou em virtude de um lançamento indevido por parte da Fazenda estadual onde tributa diretamente o agricultor e não o comerciante ou a cooperativa que adquiriu os produtos, como é de praxe todos os procedimentos advindos da agricultura. O governo do Estado, por critério de justiça, reconheceu esse erro e encaminhou esse projeto de lei para cá.”

A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada por Nadal, ampliando o rol dos beneficiários da medida para os produtores em geral, ou seja, além dos vinculados a cooperativas, como previa o texto original.

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura e Política Rural.

Taxa de Serviços Judiciais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 281/2018, de autoria do TJSC, que visa instituir a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Conforme o artigo 1º do texto, os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses, atualmente compostos de várias rubricas e calculados por meio da soma dos respectivos percentuais, ficam consolidados em alíquota única, conforme a fase processual, sob a denominação de TSL.

De acordo a justificativa que acompanha o projeto, encaminhada pelo presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, a iniciativa visa simplificar a cobrança das custas pela prestação dos serviços forenses, adequando-a ao atual Código de Processo Civil, ao sistema de processo eletrônico e às diretrizes sobre a o tema definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Jean Kuhlman (PSD), com a inclusão de emenda modificativa para adaptação do texto à técnica legislativa.

Antes de ir a plenário o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ações de polícia administrativa da PM
Os membros do colegiado se manifestaram favoravelmente ao PL 396/2017, do deputado Silvio Dreveck (PP), que dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

Conforme o autor, os seis artigos da proposta pretendem “oferecer mecanismos à PM para que se realize a prevenção social na sua plenitude, afim de regulamentar as ações de polícia administrativa nas atividades públicas.”

A proposta foi aprovada com base no parecer favorável de Jean Kuhlmann, com emenda substitutiva global. A nova redação, conforme o deputado, “delimita os estabelecimentos cuja atividade indique potencial impacto urbano e  ambiental,  bem  como  ofertar  mecanismos  às Polícias  Civil  e  Militar  para  a  efetiva  prevenção  e preservação da ordem pública nas situações específicas de perturbação do sossego alheio.”

A aprovação da matéria, que também será analisada pelas comissões de Finanças e de Segurança Pública, aconteceu por maioria de votos, com abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT).

Práticas abusivas em telecomunicações
O PL 296/2018, de iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi outra matéria acatada pelo colegiado. Estruturado em oito artigos, o projeto dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação a práticas abusivas realizadas por  empresas prestadoras de serviços em telecomunicações.

O principal objetivo do texto é proibir a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente da sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando estes forem agregados a planos de serviços de telecomunicações.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann, segue em análise nas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.

Isenção da TFT
Por unanimidade, foi aprovado o PL 8/2018, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que visa alterar a Lei 17.221, de 2017, para isentar os municípios do que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

O encaminhamento seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD), com emenda substitutiva global que acrescenta entre os beneficiários da medida as ambulâncias que prestam serviços aos municípios e os veículos das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

A matéria segue para as comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.

Saúde do agricultor familiar
Foi aprovado o PL 310/2017, de autoria do deputado Dirceu Dresch, que dispõe sobre a criação de um programa voltado a proteção da saúde do agricultor familiar exposto à radiação ultravioleta do sol.

A matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde, foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, deputado Mauro de Nadal, limitando os benefícios previstos no texto aos agricultores com renda mensal de até três salários mínimos.

Programa de Incentivo à Cultura
Seguindo o parecer favorável do deputado João Amin (PP), foi aprovado o PL 381/2017, do deputado Darci de Matos, que busca instituir o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), prevendo a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos no setor.

O parecer de Amin também agregou ao processo emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini, visando adaptar o texto original à técnica legislativa.

O PL segue tramitando nas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Isenção para veículos elétricos
Foi aprovado o PL 148/2018, do deputado José Milton Scheffer (PP), que tem por meta isentar os veículos movidos a motores elétricos, da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Valdir Cobalchini (MDB), com emenda substitutiva global cujo principal objetivo é restringir o período de vigência do benefício a cinco anos após a edição da lei.

O texto segue tramitando nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Pesca no rio Tubarão
Seguindo parecer favorável do deputado Marcos Vieira, foi aprovado o PL 188/2018, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que dispõe sobre a proibição de pesca com redes no Rio Tubarão. O texto segue para as comissões de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente.

Jogos Universitários de Santa Catarina
Já aprovado na CCJ, o PL 172/2017 do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir os Jogos Universitários de Santa Catarina (JUSC), retornou ao colegiado para a análise de uma emenda.

O dispositivo, conforme o relator, deputado Mauro de Nadal, altera a nomenclatura do evento para Jogos Universitários Catarinenses (JUC’s). O projeto segue para votação em plenário.

Alteração no quadro do Cesip
Foi aprovado o PL 280/2018, de autoria do deputado Darci de Matos, que visa alterar os artigos  2º e 3º da Lei 16.298, de 2013, que instituiu o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), para incluir na composição do órgão, um representante da Associação Catarinense de Engenharia de Segurança no Trabalho (Acest).

A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Ricardo Guidi, que na reunião foi representado pelo deputado Ismael dos Santos (PSD). Em seu principal ponto, a nova redação suprime o artigo 2º da proposta, que visava autorizar novas competências a entidade.

O projeto segue para as comissões de Finanças e de Segurança Pública.

Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular
Do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), foi aprovado o PL 292/2018, que busca instituir o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, com celebração anual em 5 de maio.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, segue tramitando na Comissão de Saúde.

Cidadão catarinense
Por fim, os deputados acataram o PL 56/2018, de iniciativa do deputado Silvio Dreveck, que visa conceder o título de cidadão catarinense ao magistrado gaúcho Alexandre Luiz Ramos. O texto, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann, foi aprovado também na Comissão de Trabalho e segue para plenário.

Alexandre Back
Agência AL

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