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CCJ aprova projeto para a criação de novas promotorias e cargos no MPSC
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (21) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2014, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa criar novas promotorias de Justiça e cargos na estrutura do órgão.
A proposta contempla a criação de duas promotorias de entrância final nas comarcas de Orleans e Trombudo Central, e quatro de entrância inicial nas comarcas de Dionísio Cerqueira, Garopaba, Jaguaruna e Turvo. Para o quadro de pessoal está prevista a criação de seis cargos de Promotor de Justiça (dois em entrância final e quatro em entrância inicial), um de promotor de Justiça substituto, doze cargos de Assistente de Promotoria, de provimento em comissão, e dois cargos de Analista em Engenharia Civil, de provimento efetivo.
Citando a exposição de motivos que acompanha o projeto, o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), destacou que a expansão na estrutura do MPSC decorre do aumento da demanda por atendimento nas promotorias de Justiça das comarcas citadas e está em conformidade com a legislação estadual. “A iniciativa segue informações sobre o número de habitantes e processos nestas comarcas e atende a todas as exigências da Lei e requisitos legais”. Antes de ir a Plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Fundo Especial da Defensoria Pública
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PLC 18/2014, de autoria do Executivo estadual, que propõe alterações nas Leis Complementares 188/1999, e 391/2007, que instituíram o Fundo Especial da Defensoria Dativa.
O objetivo da proposta, destacou o deputado Aldo Schneider (PMDB) em seu relatório, é transferir a gestão fundo, hoje a cargo do governo do Estado, para a própria Defensoria Pública Estadual (DPE). “Com esta medida, o defensor geral poderá fazer frente às despesas na contratação de advogados dativos para regiões onde a DPE não consegue atender”. A proposta segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Combate à sonegação de impostos
Os membros do colegiado aprovaram a admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2014, que visa inserir duas novas alíneas no inciso IV do artigo 132 da Constituição estadual, que trata dos impostos dos municípios.
A iniciativa, subscrita pela deputada Angela Albino (PCdoB), em conjunto com outros parlamentares, visa autorizar o governo do Estado a firmar convênios com os municípios para a troca de informações sobre o trânsito de mercadorias, especialmente as efetuadas mediante a utilização de cartões de crédito.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), segue para análise em Plenário, onde terá sua admissibilidade confirmada ou rejeitada.
Biometria nos estádios
Do deputado Carlos Chidini (PMDB), foi aprovado o PL 592/2013, que determina a utilização de sistema de identificação biométrica e de monitoramento por imagem em estádios de futebol com capacidade superior a 10 mil espectadores.
A proposta, que contou com a relatoria do deputado José Nei Ascari, também está na pauta das comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública.
Região Metropolitana do Extremo Oeste
Já o PLC 23/20124, do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), propõe alterações no parágrafo único do art. 11-B da Lei Complementar 495/2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado.
A medida, afirmou o relator, deputado Silvio Dreveck, tem por objetivo incluir o município de Jupiá na área de expansão da Região Metropolitana do Extremo Oeste. O texto segue para a Comissão de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Sistema Localiza
Do deputado Antonio Aguiar (PMDB) foi aprovado o PL 198/2014, que visa instituir no estado o Sistema Localiza, banco de dados formado por informações oriundas de ocorrências policiais e emergências médicas.
O sistema, destacou o deputado Neodi Saretta (PT) em seu parecer, deverá conter informações básicas das vítimas, como nome, data de nascimento e local da ocorrência, possibilitando mais segurança e rapidez nos futuros atendimentos. A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e de Segurança Pública.
Dia Estadual da Mulher Policial Civil
Por fim, foi aprovado o PL 268/2014, do governo do Estado, que visa a criação do Dia Estadual da Mulher Policial Civil. A data escolhida para a celebração anual é o segundo sábado do mês de setembro.
De acordo com o relator, o deputado Aldo Schneider, a iniciativa atende a uma reivindicação da Delegacia Geral de Polícia Civil, e contempla 1.094 profissionais da corporação, o equivalente a 31,61% do quadro total de pessoal. “Com um número tão expressivo de policiais femininos, nada mais natural do que criar um dia especial para homenageá-las”. A matéria segue para a Comissão de Segurança Pública.
Agência AL
