CCJ aprova projeto do governo que cria Sistema Militar de Ensino em SC

CCJ fez reunião na manhã desta terça-feira (18)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2018, do governo do Estado, que dispõe sobre a criação do Sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC).

Estruturado em seis artigos, o projetivo visa criar uma legislação que regulamente o funcionamento dos colégios militares estaduais. Conforme a justificativa do PLC, assinada pelo chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), tenente coronel Paulo Sergio Souza, e pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, além de ser uma exigência da legislação federal, a lei estadual supre lacuna legal apontada em ação civil pública que tramita na Vara da Infância e Juventude da comarca de Florianópolis.

A ação judicial, movida pelo Ministério Público Estadual (MPSC), questiona, entre outros pontos, reserva de vagas nos colégios militares para dependentes de policiais e bombeiros militares estaduais. Com o projeto em tramitação na Alesc, a PMSC quer dar respaldo legal às quotas.

Para isso, será reservada metade das vagas para filhos dos militares estaduais e a outra metade para o público em geral. Na avaliação da corporação, a reserva é prerrogativa existente em portaria do Comandante do Exército Brasileiro (regulamento dos colégios militares) e consolidada há 10 anos.

Questões como o regime disciplinar das unidades escolares e referentes aos cursos de formação, incluindo também pós-graduação, aperfeiçoamento e capacitação ministrados no âmbito das instituições militares estaduais, também são tratadas no PLC. Os recursos financeiros necessários para a manutenção de todo esse sistema, conforme o projeto, estarão previstos no orçamento do Estado e obtidos mediante contribuições, subvenções e indenizações, entre outros meios.

O PLC foi aprovado por maioria, seguindo o parecer pela constitucionalidade, apresentado pelo relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD). O encaminhamento contou com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT).

A proposta segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; de Educação, Cultura e Desporto; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Outros projetos aprovados

• PL 384/2017, do deputado Milton Hobus (PSD), em parceria com o ex-deputado José Nei Ascari, dispõe sobre a divulgação dos índices de infecção hospitalar nos hospitais públicos e privados sediados em Santa Catarina. Relator: Darci de Matos (PSD). Aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados João Amin (PP) e Mauro de Nadal (MDB). Segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.
• PL 270/2018, do deputado Patrício Destro (PSB), dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Relator: Darci de Matos. Segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• PL 300/2018, do deputado Darci de Matos, altera a Lei 14.361, de 2008, que estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar. Relator: Mauro de Nadal (MDB). Segue para as comissões de Agricultura e Política Rural; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
• PL 395/2016, do deputado Valmir Comin (PP), institui a Política Estadual de Produção de Energias Renováveis, contemplando as fontes primárias, solar, eólica, hidráulica, maré-motriz, processo de geração de energia oriundos do bagaço de cana-de-açúcar, casca de arroz, cavacos de madeira, lixo orgânico e demais fontes primárias, cujo avanço tecnológico diversifique a matriz energética no estado. Relator: Ricardo Guidi (PSD). Foi aprovado com três emendas, aditiva, modificativa e supressiva para adequar o texto a técnica legislativa. Segue para as comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.
• PL 294/2018, do deputado Darci de Matos, torna obrigatória a realização das manobras de Barlow e Ortolani, conhecida como Teste do Quadril, e o exame de ultrassom em bebês recém-nascidos em todas as maternidades e berçários no Estado, a fim de investigar a ocorrência de Displasia do Desenvolvimento do Quadril. Relator: Ricardo Guidi. Recebeu emendas modificativa e supressiva para adequar o texto à técnica legislativa. Segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.
• PL 44/2018, do deputado Patricio Destro, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário. Relator: Ricardo Guidi. Foi aprovado com emenda substitutiva global para especificar penalidades em caso de descumprimento do disposto. Segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• PL 36/2018, do deputado Jean Kuhlmann, altera os parágrafos do artigo 32 da Lei  14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação. Relator: Ricardo Guidi. Foi aprovado com voto contrário de João Amin. Segue para as comissões de Finanças; de Turismo e Meio Ambiente; e de Agricultura e Política Rural.
• PL 398/2016, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), cria o selo Empresa Amiga da Bicicleta no âmbito das empresas do setor privado de Santa Catarina. Relator: Rodrigo Minotto (PDT). Aprovado com duas emendas modificativas e uma supressiva. Segue para as comissões de Finanças; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
• PL 20/2017, do deputado Kennedy Nunes (PSD), institui no âmbito do estado de Santa Catarina as patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. Relator: Darci de Matos. Segue para as comissões de Finanças; e de Direitos Humanos.
• PL 197/2018, da deputada Ana Paula Lima (PT), inclui e altera dispositivos da Lei 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário. Relator: Mauro de Nadal. Aprovado sob a forma de emenda substitutiva global, com voto contrário de Dirceu Dresch. Segue para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.
• Já aprovado na CCJ, o PL 40/2018, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), retornou ao colegiado para análise de submenda modificativa incorporada ao texto no âmbito das comissões de mérito. O Projeto original estabelece multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher. Já a emenda visa adequar a cláusula penal da proposta ao Código de Defesa do Consumidor. Relator: João Amin. Segue para o plenário.