CCJ aprova projeto com emendas que beneficiam servidores públicos da SOL

Servidores das fundações ligadas à SOL acompanharam reunião da CCJ, nesta quarta-feira (13)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta quarta-feira (13), os relatórios de 21 projetos de lei. Entre os destaques, está a aprovação do parecer favorável ao PLC 40/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria funções gratificadas e cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC). A proposta recebeu emendas parlamentares que concedem gratificações para servidores da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) e advogados que atuam em autarquias públicas estaduais.

O PLC 40/2017 recebeu parecer favorável do relator Rodrigo Minotto (PDT), que acatou quatro emendas que beneficiam os servidores, apresentadas pelos deputados Antonio Aguiar (PMDB), Natalino Lázare (PODE) e Gelson Merisio (PSD). O deputado Dirceu Dresch (PT) se absteve da votação, por entender que as emendas deveriam ter sido elaboradas pelo Executivo. “O projeto foi elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania e as emendas não têm a ver com isso”, disse. “Se as emendas não vêm do Executivo, elas podem ser vetadas. Pode se criar uma ilusão para os servidores.”

O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), admitiu que o governo é contra as emendas, mas defendeu a aprovação delas. “Mesmo que não tenham fundamentação legal, elas [as emendas] são importantes para criar um ambiente de debates e colocar as categorias em contato com o governo”, afirmou.

O PLC 40/2017 segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Apesar de tramitar em regime de urgência, ele deve ser votado em Plenário no ano que vem.

Isenção para MEI
A comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 416/2017, do deputado José Milton Scheffer (PP), que inclui os microempreendedores individuais (MEIs) no rol de isentos de taxas estaduais de serviços gerais e de prevenção contra sinistros, conforme determinam legislação federal e o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do MEI e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, aprovado pela Alesc em 2014. O relator da matéria foi o deputado Ricardo Guidi.

A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Seres sencientes
O PL que reconhece cães e gatos como seres dotados de sentimentos, como os seres humanos, retornou à CCJ para análise de emenda apresentada pelo deputado Darci de Matos. O PL 160/2017, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), passa a incluir os equinos como seres sencientes, conforme a emenda. O projeto está pronto para ir a Plenário.

Previdência complementar
O colegiado também aprovou o relatório do PLC 46/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata da previdência complementar dos servidores públicos de Santa Catarina, administrada pela SCPrev. A proposta tramita em regime de urgência e recebeu emenda do deputado Gelson Merisio, acatada pelo relator Jean Kulhmann (PSD). O parecer foi aprovado com a abstenção do deputado Dirceu Dresch e o PLC segue para a Comissão de Finanças.

Projetos rejeitados
Com a abstenção de Dirceu Dresch, a CCJ aprovou, ainda, os pareceres contrários a dois projetos de lei, ambos de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que tratavam do controle do uso de agrotóxicos nas lavouras do estado e da especificação nas embalagens dos produtos cultivados com defensivos. Com a decisão, as matérias foram arquivadas.

O PL 327/2017 criava a Polícia Estadual de Redução de Agrotóxicos e teve como relator o deputado Valdir Colbalchini (PMDB). No parecer, ele optou pela rejeição, após consultas à Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, federações e entidades ligadas à agricultura, que se manifestaram pela inconstitucionalidade da matéria.

Já o PL 328/2017 estabelecia a obrigatoriedade de indicação expressa, nas embalagens, sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no estado. O relator Darci de Matos recomendou a rejeição da matéria com base em manifestações contrárias da Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável.