PL que concede benefícios a bombeiros voluntários passa pela CCJ

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 166/2017, do governo do Estado, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).

Na prática, a matéria visa estender aos bombeiros comunitários os benefícios que já são concedidos aos guarda-vidas civis que são contratados anualmente, durante a temporada de verão, para cuidar da segurança dos banhistas. Entre eles estão o ressarcimento das despesas com alimentação e transporte, seguro-saúde para cobrir despesas hospitalares e auxílio-ressarcimento em caso de afastamento por doença ou acidente enquanto estiverem atuando junto ao CBMSC.

O projeto prevê ainda o pagamento de indenização em caso de óbito, nos mesmos moldes ao pago aos bombeiros; pensão vitalícia em caso de invalidez permanente total ou parcial, além da possibilidade de pensão aos dependentes, em caso de morte.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), em defesa da constitucionalidade e do alcance social da proposta. “Após a análise do projeto, percebemos que o mesmo tem fundamento legal e também mérito, pois vai estimular a participação de novos voluntários, permitindo, assim, o aprimoramento da capacidade de atendimento dos bombeiros militares, hoje limitada pelo número de efetivos.”

O único voto contrário partiu do deputado Dirceu Dresch (PT), que teve duas emendas à matéria rejeitadas pelo relator. A primeira delas, para limitar a contratação de voluntários em 20% do total de efetivos da corporação militar, e a segunda para fixar o prazo de cinco anos para que o governo supra a deficiência de profissionais por meio de concurso público.

Antes de ir para votação em Plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e de Proteção Civil.

Comunicação ao Detran
Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, do deputado José Nei Ascari (PSD), que visa determinar que os tabelionatos de notas comuniquem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre os registros de transferência de propriedade de veículos por eles realizados.

O texto aprovado recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo próprio relator, deputado Darci de Matos, abrindo a possibilidade de que a comunicação seja realizada por meio de remessa de certidão eletrônica. O projeto também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Divisas intermunicipais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 184/2016, de procedência governamental, que visa alterar a legislação que trata da Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina (Lei 13.993/2007).

“O que pretende o governo, em síntese, é revogar o artigo 2º da lei em questão, que estabelece a necessidade de atualização quinquenal na divisa territorial dos municípios, devidamente consolidada, em razão de uma pendência no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina”, destacou o deputado José Nei Ascari em seu parecer, favorável à matéria.

O projeto, disse, também atualiza as divisas dos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão, criados após a edição da Lei 13.993/2007. Neste sentido, o relator acolheu uma emenda modificativa e uma aditiva apresentadas pelo deputado Darci de Matos, que visam acrescentar ao projeto os memoriais descritivos e mapas cartográficos dos dois municípios. “Verifico que as emendas apresentadas pelo deputado líder do governo aperfeiçoam a proposta legislativa original, bem como apresenta os documentos necessários, razão pela qual merece ser acolhida.”

O texto segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Mudanças no CEAE
Os membros do colegiado manifestaram-se favoravelmente ao PL 180/2017, do governo do Estado, que visa promover alterações no Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE).

De acordo com o relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD), a matéria tem por meta diminuir de dois para um os representantes no órgão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

Com a ação, destacou Kuhlmann, o governo pretende adequar a legislação estadual sobre o tema à Lei Federal 11.497/2009, que estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão preservar a proporcionalidade de representação entre os membros dos conselhos.

A matéria, que tramita em regime de urgência, também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho.

Ensino do Contestado
Foi aprovado o PL 385/2016, do deputado Antoni Aguiar (PMDB), que visa promover alterações no Plano Estadual de Educação (Lei 16.794, de 2015) 2015-2024, para incluir como meta o ensino sobre a Guerra do Contestado.

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), delimitando a ênfase no ensino do conteúdo aos municípios que fazem parte do Vale do Contestado.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Reconhecimento a Cruz e Sousa
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 379/2016, de iniciativa do deputado Dirceu Dresch, que reconhece, simbolicamente, o poeta catarinense João da Cruz e Sousa como promotor público.

A iniciativa, segundo o autor, visa promover um reconhecimento à pessoa de Cruz em Sousa, que em 1883 teria sido impedido de assumir o cargo por ser negro, sem, no entanto, produzir efeitos patrimoniais ou indenizatórios de natureza pecuniária. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), segue em análise na Comissão de Educação.

Eventos e festividades
Foram aprovadas duas matérias voltadas à inclusão de novos eventos e festividades no calendário oficial do Estado, ambas de autoria do deputado Antonio Aguiar e sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch.

O primeiro deles é o PL 29/2017, que inclui na programação estadual a Festa Nacional do Steinhaeger e do Xixo, realizada no município de Porto União. O texto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Já a outra, PL 146/2016, pretende instituir a Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho, a ser realizada, anualmente, nos primeiros sete dias do mês de maio. O PL recebeu uma emenda substitutiva global apresentada por Dresch, visando retirar do texto a obrigação da rede estadual de ensino em promover a ação, o que segundo o relator, configuraria vício de constitucionalidade. O projeto também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos.

Dia do Vigia da Pesca Artesanal da Tainha
Foi aprovado o PL 158/2017, do deputado Mario Mardondes (PSDB), que visa instituir o Dia do Vigia da Pesca Artesanal da Tainha. De acordo com o deputado João Amin (PP), relator da matéria, a celebração foi fixada para acontecer, anualmente, no dia 1º de maio. O texto segue para a Comissão de Educação.

Seres sencientes
Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Valdir Cobalchini para a realização de audiência pública sobre o PL 160/2017.

A matéria, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), tem por meta alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003) com o fim de reconhecer cães e gatos como seres possuidores de sensações e sentimentos.

O evento, que deverá ser realizado em conjunto com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, ainda terá a data e local fixados.