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14/09/2021 - 12h13min

CCJ aprova PEC sobre repasse imediato de emendas para calamidades

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Comissão de Constituição e Justiça se reuniu no Plenário Osni Régis, nesta terça-feira (14)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2021 que prevê o repasse imediato das emendas impositivas aos municípios que declarem calamidade pública continua em debate na Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (14).

De autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), o texto foi subscrito por mais 13 parlamentares. Relator da proposição, o deputado Fabiano da Luz (PT) citou que a intenção é auxiliar na urgência das cidades catarinenses em resolver os estragos provocados por calamidades e desastres naturais. A matéria será analisada agora na Comissão de Finanças e Tributação.

Outro texto que terá o mesmo destino é o Projeto de Lei 109/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL). Ele pretende implementar em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de GNV. Em seu relatório sobre a matéria, o deputado Valdir Cobalchini (MDB) citou que acatou orientações de diligências feitas pela Procuradoria Geral do Estado, das secretarias de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, da Polícia Militar, SC Gás, Procon, Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção e do Conselho Estadual de Combate à Pirataria. O relator apresentou emenda substitutiva global adequando situações como a troca do prazo de 90 dias para 180 dias, após a eventual publicação da lei, para adequação dos postos de combustível e dos usuários e a destinação das multas decorrentes de infrações após o sistema passar a funcionar. 

Crianças e adolescentes
A CCJ aprovou também duas matérias que vão tramitar em seguida na Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PL 194/2021, protocolado pelo deputado Jessé Lopes (PSL), institui o mês "Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Santa Catarina. Em seu parecer favorável, o deputado Mauricio Eskudlark (PL) destacou o alto interesse público da proposta.

Já o PL 169/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que prevê instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo mesmo relator.

Outra decisão do colegiado foi oferecer prazo de dez dias para manifestação do Poder Executivo em relação à Proposta de Sustação de Ato 2/2021, protocolada pela deputada Ana Campagnolo (PSL). O objetivo da autora é tirar a obrigatoriedade da vacinação dos professores da rede estadual de ensino contra a Covid-19, conforme estipulado no Decreto n° 1.408 de 11 de agosto de 2021.

Foram aprovados também:

  • PL 326/2021: autoria do governador do Estado – autoriza a doação de imóvel no município de Videira. Vai para Comissão de Finanças e Tributação.
  • PL 327/2021: autoria do governador do Estado – autoriza a doação de imóvel no município de Correia Pinto. Vai para Comissão de Finanças e Tributação.
  • PRS 6/2021: autoria da Mesa da Alesc – dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Vai para Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alessandro Bonassoli
Agência AL

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