CCJ aprova PEC que proíbe a cobrança de pedágio ambiental pelos municípios

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (10), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que  altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.

De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

A matéria que já contava com parecer pela constitucionalidade apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), recebeu durante a reunião um parecer vista da deputada Paulinha (PDT).

A intenção inicial da parlamentar era encaminhar o texto para a manifestação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), mas o requerimento acabou negado pelos integrantes do colegiado. Ela apresentou então parecer divergente ao de Amin, no qual destacou a autonomia administrativa e financeira dos municípios, o direito das administrações municipais de instituir taxas e a não subordinação dos entes federados.

Durante a votação, entretanto, prevaleceu o encaminhamento proposto por Amin, com os votos contrários do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e da própria Paulinha.

Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Programa Estadual de Transporte Escolar
Seguindo parecer favorável de Paulinha, foi admitido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2019, do governo do Estado, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da rede pública estadual de ensino. Conforme a justificação, a aprovação é necessária diante da revogação, em virtude da reforma administrativa, de um artigo da Lei Complementar 381/2007.

O texto reproduz em grande parte a norma revogada pela reforma administrativa promovida pelo governo no início do ano, trazendo, entretanto, algumas alterações importantes, como a ampliação da distância percorrida entre a residência do aluno e a escola mais próxima de onde ele mora.

A mudança mais significativa é o aumento de 50% no valor per capta destinado aos municípios listados com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% da média do Estado. A medida terá um impacto de R$ 5 milhões por ano nos cofres do governo. Ao todo, 50 cidades serão beneficiadas.

O PLC, que tramita em regime de urgência, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Emissão de efluentes
Também de autoria do governo, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 426/2019, que especifica que o despejo de efluentes somente poderá ser realizado em rios, lagoas e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Romildo Titon (MDB), segue para as comissões de Trabalho; e de Turismo e Meio Ambiente.

Segurança sanitária
Também com base em parecer apresentado por Titon, foi admitido o PL 470/2019, que estabelece regras para o ingresso de bovinos e bubalinos no estado para reforçar o status sanitário de Santa Catarina como zona livre de febre aftosa sem vacinação.

De procedência do Executivo, a proposta proíbe a entrada de animais vacinados contra febre aftosa vindos de outros estados. Bovinos e bubalinos nascidos ou oriundos de zona livre de febre aftosa sem vacinação reconhecida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) poderão ingressar no estado, desde que observadas exigências fitossanitárias presentes na legislação. Eles deverão, no entanto, possuir identificação individual oficial, permanente ou de longa duração, desde o nascimento.

Tramitando em regime de urgência, a matéria segue para as comissões de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

Insenção para cascalheiras
Por unanimidade de votos e seguindo parecer do deputado Ivan Naatz, foi admitido o PL 403/2019 de autoria dos deputados Nilso Berlanda (PL) e Valdir Cobalchini (MDB), que visa isentar do licenciamento ambiental a exploração de volumes de cascalho considerados de pequeno volume.

A proposta permite a atividade desde que a empresa responsável esteja localizada em área rural e o produto não seja usado para fins comerciais, tendo como volume máximo anual 12 mil m3, conforme instrução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

O PL, que recebeu emenda substitutiva global para adequações redacionais, segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.

Redução de taxa
Foi admitido o PLC 32/2019, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa reduzir de R$ 10,80 para R$ 7,00 o valor dos emolumentos incidentes sobre o serviço de protesto de títulos.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o valor atualmente praticado para a emissão da certidão tem causado “desestímulo e a diminuição da procura do serviço”, ocasionando a redução da arrecadação para o Fundo de reaparelhamento da Justiça e do Selo.

O PLC, que na CCJ contou com a relatoria da deputada Paulinha, segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Auxílio-alimentação
Já admitido pela CCJ, o PL 42/2017, da Defensoria Pública do Estado (DPE), retornou ao colegiado para análise de emenda apresentada no âmbito das comissões de mérito.

A matéria dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos membros e servidores da DPE e aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) que estejam prestando serviço à instituição. O projeto altera de R$ 264 para R$ 800 o auxílio-alimentação desses policiais, equiparando ao benefício recebido pelos membros e servidores da Defensoria. O impacto financeiro previsto com a medida é de R$ 93 mil para 2019 e R$ 206 mil para 2020.

Já a nova redação estipula o início da vigência da medida à data da publicação da lei. O projeto segue agora para votação em plenário.

Resgate cultural
Outra matéria que retornou ao colegiado para análise de emenda foi o PL 203/2019, do deputado João Amin, que visa acrescentar a tradição oral entre os itens que integram a Semana de Resgate Cultural Regional, instituída pela da Lei 17.386, de 2017. A mobilização integra o calendário oficial de eventos do Estado e é realizada anualmente na primeira semana de outubro e tem como objetivos incentivar, valorizar e divulgar a cultura regional, bem como promover o resgate das tradições da população catarinense.

Já a emenda acatada visa promover ajustes redacionais no texto, que agora segue para votação em plenário.

Outras matérias admitidas
PL 281/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que veda a exploração no estado de fosfato natural, rocha fosfática e derivados.

PL 383/2019, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina as cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, no município de Quilombo.

PL 384/2019, do deputado Marcos Vieira, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) no trecho do rio que antecede as cataratas do Salto Saudades.

PL 469/2019, do governo do Estado, que autoriza a desafetação e doação à União de trecho da rodovia SC-114 no município de São Joaquim.

PL 461/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da pessoa com câncer no estado.

PLC 23/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que altera a Lei Complementar nº 302, de 2005, para regular que o processo de seleção para ingresso de voluntários no Serviço de Auxiliar Temporário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, aproveitará a classificação obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

PL 198/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso pelo detento de equipamentos de monitoramento como tornozeleira eletrônica.

PL 302/2019, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que dispõe sobre o respeito da administração pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais. Conforme o relator, deputado Romildo Titon, a proposta determina que o governo do Estado siga a legislação federal que trata da proteção à criança e ao adolescente.

PL 310/2019, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo).

PL 93/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), que institui o Portal de Transparência das Escolas Públicas do estado e pelos municípios catarinenses.

PL 459/2019, da deputada Paulinha, que institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do estado.

PL 179/2019, do deputado Felipe Estevão, que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado de Santa Catarina.

PL 140/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro, que institui a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado de Santa Catarina, a ser realizada nos primeiros dias do mês de outubro.

PL 445/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que visa inserir no calendário oficial de eventos do Estado a Festa da Paróquia de Nossa Senhora das Graças, do município de Lages.

PL 425/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa instituir o Dia Estadual do Rio Uruguai, a ser celebrado, anualmente, em 28 de julho.