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04/06/2013 - 13h06min

CCJ aprova mudança na Constituição para acelerar a contratação de obras

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Reunião da CCJ permanece aberta e será concluída na tarde desta terça. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (04), por unanimidade, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2013, que pretende conferir mais agilidade à contratação de obras e serviços por meio da revogação do § 2° do artigo 115 da Constituição estadual. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD), que na reunião substituiu o correligionário Jean Kuhlmann, explicou que atualmente, entre a data da aprovação de um financiamento e a assinatura do contrato de execução da operação, há um intervalo de tempo muito grande em função dos trâmites junto ao Tesouro Nacional e agentes financeiros.

O fato, disse Darci, obriga o Executivo a encaminhar novo projeto de lei ao Parlamento estadual para que seja atualizado o cronograma financeiro. “Revogando este dispositivo, vamos conferir mais celeridade à execução das obras e serviços pelo estado”, disse.

De iniciativa do governo, o texto segue para votação em Plenário. Se aprovado, retorna à CCJ para discussão do mérito.

CCJ permanece com trabalhos abertos para analisar projeto de apoio aos municípios
Atendendo requerimento do deputado Antônio Aguiar (PMDB), a CCJ deve voltar a se reunir ainda nesta terça-feira para realizar os primeiros encaminhamentos referentes ao projeto enviado pelo governo que trata da criação de um fundo de apoio aos municípios, no montante de R$ 500 milhões. A reunião está marcada para as às 16h30.

Lembrete aos motoristas
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do PL 78/2013. A proposta, do deputado Manoel Mota (PMDB), delega ao Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a incumbência de comunicar previamente os titulares de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre a proximidade da data de vencimento do documento.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo global apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT), mudando o caráter de autorizativo para obrigatório. No parecer, ela explicou que o procedimento traz uma série de benefícios à população diante de um baixo investimento e já foi adotado em estados como Goiás e São Paulo.

“Pelo projeto, o Detran fica obrigado a enviar uma correspondência a cada cinco anos. A comunicação deverá ser encaminhada, no mínimo, 30 dias antes do vencimento da carteira e deve conter informações como prazo final, documentos exigidos e o local onde a renovação deve ser feita”, disse. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Economia de água
Do deputado Darci de Matos, foi aprovado o PL 541/2099, que obriga o governo a reduzir a vazão de água nas torneiras de prédios públicos e comerciais. O texto, explicou o autor, determina a instalação de dispositivos como arejadores e temporizadores, visando alinhar o poder público às atuais políticas de gestão de recursos hídricos, promovendo ainda a economia de recursos.

“Além da evidente preocupação com o meio ambiente, com mínimos investimentos, verificaremos em curto prazo uma razoável economia nos gastos públicos”. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Meia-entrada para músicos
Também de autoria de Darci, o PL 242/2009, aprovado pela comissão, estende aos músicos catarinenses o direito ao pagamento do valor de meia-entrada em casas de diversão, espetáculos musicais e teatrais, em casas de exibição cinematrográfica. O deputado esclarece, na justificativa da matéria, que até o momento não há, por parte do poder público, praticamente nenhum incentivo para que o músico profissional, inscrito na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), possa evoluir culturalmente.

“Facilitando seu ingresso, o músico poderá ‘abastecer-se’ culturalmente das novidades, ver equipamentos musicais, palcos, iluminação e a logística de espetáculos funcionando ao vivo, além da confraternização com a classe artística e musical”, disse. A proposta também está na pauta das comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

Mais prazo para validação dos certificados
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2012, que modifica a legislação que define critérios de valorização profissional para os militares estaduais (Lei Complementar 454/2009). A proposta, explicou seu autor, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), tem por objetivo estender até 4 de agosto de 2014, a data final de validação de diploma de curso superior junto às corporações militares.

“Atualmente cerca de 100 profissionais estão com sua situação indefinida junto às suas corporações devido ao atraso do MEC em liberar a emissão dos certificados de cursos universitários. Estendendo o prazo vamos beneficiar esses servidores sem prejuízo às instituições a que pertencem”, disse.

Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Alexandre Back
Agência AL

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