CCJ aprova expansão das estruturas da Defensoria e Ministério Público

Reunião da CCJ

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (6) teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, de dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) voltados à ampliação da Defensoria Pública do Estado (DPE) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O primeiro deles, o PLC 19/2016, de autoria do próprio MPSC, prevê entre seus principais pontos, a criação de 12 Promotorias de Justiça na estrutura do órgão, sendo 10 em entrância final, nos municípios de Biguaçu, Navegantes, Campos Novos, Fraiburgo, Içara, Itapema, Ituporanga, São Francisco do Sul, Timbó e Urussanga; e duas de entrância inicial, em Araquari e Papanduva.
Para atender as novas unidades, também serão criados 12 cargos de Procurador de Justiça, 12 de Assessor Jurídico, 3 de Assessor de Gabinete, 24 de Assistente de Procuradoria de Justiça e 32 de Assistente de Promotoria de Justiça.
Além disso, também está prevista a criação de 4 Circunscrições do MPSC, nas cidades de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Araranguá, para os quais também devem ser instituídos 8 cargos de Promotor de Justiça Substitutos, 5 de Analista de Contabilidade, 8 de Analista em Serviço Social, 1 de Analista em Engenharia Elétrica, 1 de Analista em Engenharia Mecânica, 1 de Analista em Engenharia Química e 1 de Analista em Engenharia de Tráfego.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, o aumento da estrutura do MPSC acontece para atender a demanda processual surgida com a recente transformação de 32 cargos de Desembargador, bem como as criações da 5ª Câmara Criminal e da 5ª Câmara de Direito Público, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ainda de acordo com o MPSC, as medidas não devem acarretar nenhum impacto financeiro imediato ao órgão, pois serão implementadas progressivamente e estão condicionadas à existência de suporte orçamentário.
Em seus votos, os deputados membros da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pela constitucionalidade da matéria. “Considerada a autonomia administrativa e orçamentária assegurada pela Constituição da República à instituição, todas as despesas necessárias à execução do PLC 19/2016 correrão à conta das dotações próprias do orçamento do MPSC, à medida das instalações progressivas dos órgãos cuja criação ora se propõe”

Defensoria Pública
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação do PLC 22/2016, de autoria da DPE, que tem por objetivo transformar 20 cargos de Defensor Público de terceira categoria em cargos de Defensor Público Substituto.
A medida, segundo o Defensor Público-Geral Ralf Zimmer Júnior, tem por objetivo reforçar a equipe de defensores à disposição do órgão, que atualmente conta com 100 profissionais nomeados, dentre os quais 11 se encontram em férias ou trabalhando em cargos de administração.
O deputado Darci de Matos (PSD), que passou a integrar o colegiado em substituição ao colega Silvio Dreveck (PP), apresentou parecer favorável à proposta, considerando para isto a autonomia administrativa da DPE. “... é sabido que a deflagração do processo legislativo em relação a certas matérias fica condicionada à chamada iniciativa reservada, significando que, quanto a elas, o início do processo legislativo depende de iniciativa daquela autoridade apontada constitucionalmente, no caso o Defensor Público-Geral, a teor do que dispõe o artigo 134, parágrafo 4º, combinado com o artigo 96, inciso II, “b”, ambos da Constituição Federal.”
O relatório apresentado por Darci e aprovado pela CCJ contemplou uma nova redação ao PLC, com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.
Aprovados na CCJ, tanto o PLC 19, quanto o PLC 22, seguem para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Informações nas faturas
Ainda sob a relatoria de Matos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 258/2016, que obriga as concessionárias de água e saneamento que operam no estado a incluírem em suas faturas a advertência sobre os riscos da água parada quanto à proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.
A matéria, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), segue em análise nas comissões de Trabalho e de Saúde.

Interesse social
Por fim, foi aprovado o PL 366/2016, do deputado José Milton Scheffer (PP), que busca alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009) para considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura.
Com a decisão, a matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura e Política Rural.