CCJ aprova dois projetos que visam à renegociação das dívidas do Estado

A reunião da manhã desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaques as aprovações de dois Projetos de Leis (PLs) do governo, que visam à renegociação das dívidas do estado.

O primeiro deles, o PL 349/2017, prevê o aumento nos prazos de carência e de pagamento de três contratos firmados pelo Estado catarinense junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que juntos somam aproximadamente R$ 640 milhões.

Já o outro, o PL 350/2017, autoriza o governo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória Federal 2.192-70, de 2001. Ambas as matérias tramitam em regime de urgência.

A aprovação dos projetos aconteceu por maioria de votos e teve por base o relatório apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade das medidas visadas pelo governo. “As matérias foram deflagradas pelo Poder Executivo estadual por meio de proposições legislativas adequadas, estando também em harmonia com os preceitos legais. Neste contexto, percebo que ambas estão aptas a tramitarem regularmente neste Parlamento”, disse.

A principal oposição aos PLs partiu do deputado Dirceu Dresch (PT), que observou a existência nos textos de dispositivos que limitam aos índices da inflação os repasses do governo a serem feitos a partir de 2018 para o pagamento do funcionalismo público e aplicações em áreas como saúde e educação. “Caso a economia não cresça, como tudo indica que acontecerá, dadas as políticas traçadas pelo governo federal, teremos uma queda real no que é destinado às áreas sociais.”

O parlamentar criticou ainda a falta nos processos de informações mais aprofundadas sobre as renegociações programadas. “Não estão anexados os contratos e nem sequer os termos dos aditivos que serão renegociados”, disse, recebendo o apoio do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que também apresentou voto contrário ao PL 350.

Com a decisão, as propostas seguem para a Comissão de Finanças e Tributação.

Emendas individuais
Também sob a relatoria de Kuhlmann, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB), que visa regulamentar os parágrafos 9°, 10, 11, 12 e 13 do artigo 120 da Constituição Estadual, que tratam da reserva de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado para o atendimento de emendas parlamentares individuais.

O texto, aprovado por unanimidade de votos, recebeu do relator uma emenda modificativa de teor redacional. Antes de ir a plenário, entretanto, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Bancos de sementes
Os membros da CCJ aprovaram, por unanimidade, o PL 276/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata da criação de uma política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas.

O encaminhamento seguiu o relatório favorável apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB) e abre espaço para que a matéria seja analisada pelas comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural, próximos passos em sua tramitação.

Linguagem inclusiva de gênero
Foi aprovado o PL 45/2014, da ex-deputada Angela Albino (PCdoB), que dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Estadual.

O texto recebeu do relator, deputado José Nei Ascari (PSD), uma emenda modificativa de teor redacional, sendo aprovado por unanimidade. Com o encaminhamento, a matéria segue em análise nas comissões de Trabalho e dos Direitos Humanos. 

Consolidação de leis
Foi aprovado o PL 111/2017, de autoria da Mesa, que consolida as Leis que dispõem sobre Símbolos Estaduais e Regionais do Estado de Santa Catarina. O texto, que recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Rodrigo Minotto, segue para votação em plenário.

O parlamentar também foi o relator do PL 80/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa regulamentar as leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do estado.

A matéria, que já havia sido aprovada na CCJ, retornou ao colegiado para a análise de uma subemenda modificativa aprovada no âmbito das demais comissões de mérito. “Analisando a proposição acessória em questão, observo que visa ao aperfeiçoamento do texto, sobretudo no que toca à conformação à Lei Federal 12.345, de 2010, no que se refere à questão da comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas para instituição de datas e festividades alusivas estaduais, ampliando o controle e fiscalização.” O PL segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Eventos
Foram aprovadas ainda três matérias voltadas à criação no estado de novos eventos e datas celebrativas.

PL 352/2017, do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de junho. O projeto, que também está na pauta da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, recebeu emenda modificativa do relator, deputado Dirceu Dresch , com o objetivo de promover correções redacionais no texto.

PL 369/2017, da deputada Ana Paula Lima (PT), que institui a Semana de Santa Catarina de Alexandria, no Estado de Santa Catarina, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 19 e 25 de novembro. O PL, que também contou com a relatoria de Dresch, segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

PL 174/2017, do deputado Patrício Destro (PSB), inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa Catarinense do Arroz, realizada bienalmente, na última semana de abril, no município de Massaranduba. A matéria, que contou co a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), segue para a Comissão de Educação.