CCJ aprova criação do Sistema Estadual de Cultura e gratificação para delegados

A Comissão de Constituição e Justiça (12), em reunião aberta na manhã desta terça-feira (12), aprovou diversos projetos que devem ir a plenário antes do recesso da Assembleia Legislativa. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2017, que altera as leis que tratam do plano de carreira e da jornada de trabalho no âmbito da Polícia Civil, instituindo gratificações para delegados. Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado o PL 238/2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura. 

O PL 238/2017, conforme a justificativa governamental, cria um sistema de gestão compartilhada da cultura entre entes federados. Esse sistema será responsável pela gestão do Plano Estadual de Cultura. O projeto foi relatado pelo presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD). 

Mais polêmico, o PLC 47/2017 altera a Lei Complementar 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil; a Lei nº 16.772, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP); e a Lei nº 16.774, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. De acordo com o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), as modificações trazidas no projeto apresentam dois avanços para a categoria beneficiada. “O projeto acaba com o pedágio de 12 horas mensais [sobreaviso que não conta como banco de horas], que é um absurdo, dá uma gratificação aos delegados que assumem delegacia no interior do Estado e uma gratificação para quando o delegado acumula a responsabilidade por duas delegacias”, defendeu. Já o sonho de promoção para toda a categoria da Polícia Civil deverá ser resgatado no ano que vem, conforme o líder do governo.

O deputado Dirceu Dresch (PT) opinou que o projeto é meritório e votou favorável, assim como os demais parlamentares, mas demonstrou preocupação com a desigualdade. “Quando alguém trabalha mais, merece ser gratificado. Mas cada vez aumentamos mais os abismos salariais entre categorias de servidores. O Executivo diz que não é possível dar reajuste aos servidores da Defensoria Pública porque o orçamento não aguenta, por outro lado, aumentamos o teto de algumas categorias. Este Parlamento continua cometendo injustiças”,apontou.

Os dois projetos citados constam na relação que o colegiado de líderes indicou para aprovação em plenário ainda este ano. Outra iniciativa governamental deliberada na CCJ foi o PLC 41/2017, que cria a estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil, para apreciação de emendas recebidas nas comissões de mérito. O relator, Darci de Matos, acatou emenda do deputado Milton Hobus (PSD), aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a qual estabelece exigência de graduação/especialização dos servidores a serem contratados para as funções gratificadas previstas no projeto. A matéria segue agora para deliberação em plenário.

Dos deputados
De autoria parlamentar, o colegiado aprovou o PL 41/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe a administração pública estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado, bem como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. O projeto recebeu emenda substitutiva global elaborada pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) na Comissão de Finanças e Tributação. João Amin agradeceu a contribuição de Coruja, que “aperfeiçoou a matéria durante sua tramitação”. O parlamentar informou que a sugestão desse projeto foi feita por um cidadão de São José.

De autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) foi aprovado o PL 17/2017, que prevê a transmissão ao vivo, pela internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O projeto foi aprovado com emenda aditiva do deputado Dirceu Dresch. Na opinião do autor, a medida vai “fortalecer a transparência na administração pública em todas as esferas, em todos os órgãos públicos que realizam licitação, aumentando a proximidade com o cidadão”. O texto prevê a transmissão das licitações pela internet e o arquivamento do vídeo pelo prazo de cinco anos.

Outras matérias aprovadas

• PL 317/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que institui o Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS) no Estado de Santa Catarina.
• PL 268/2016, de autoria do deputado Roberto Salum (PRB), obriga os pet shops, clínicas e hospitais veterinários a informar à Polícia Ambiental de Santa Catarina fatos e situações com indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos.
• PL 210/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios no Estado de Santa Catarina.  
• PL 271/2017, de autoria do deputado João Amin, que veda a alienação do imóvel denominado Casa D'Agronômica, sede do governo do Estado, localizado no município de Florianópolis. 
• PL 40/2017, de autoria do deputado João Amin, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral, com o objetivo de reduzir o número de fraudes.

A reunião da CCJ permanece aberta e será reconvocada no decorrer do dia para dar continuidade à análise da pauta.