CCJ aprova aumento na idade limite para a transferência de oficiais da PM para a reserva

Reunida na manhã desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2018, que visa para aumentar, de 59 anos para 65 anos, a idade limite dos oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina na transferência para a reserva remunerada e reforma.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Jean Kuhlmann (PSD), a iniciativa atende ao desejo dos policiais que querem permanecer mais tempo na corporação e também possibilita manter a experiência profissional nos quadros da segurança pública.

“Esse PLC permite que aqueles que queiram, de forma voluntária, continuar prestando serviço para a sociedade, possam continuar atuando até os 65 anos. Isso faz com que a sociedade catarinense possa aproveitar mais os serviços daquele oficial que se formou, que aprendeu, que teve uma formação por parte do Estado e está no auge da sua inteligência militar.”

Argumenta ainda o parlamentar, que a medida não acarretará a retirada de nenhum direito dos oficiais, nem gerar ônus financeiro adicional ao poder público.

O acatamento da proposta, por maioria de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD).

“Da análise da matéria, inicialmente com relação à constitucionalidade, observo que se revela legítima sua apresentação por membro deste Parlamento, de acordo com a competência prevista no artigo 50, caput, da Constituição Estadual, além do que vem estabelecida proposição legislativa adequada à espécie, vale dizer, projeto de lei complementar, à luz do artigo 57, inciso V, também da Carta Estadual. Com relação aos demais aspectos regimentalmente tocantes a este órgão fracionário, igualmente não detectei nenhum obstáculo à tramitação da matéria.”

Os deputados Valdir Cobalchini e Mauro de Nadal, do MDB, apresentaram voto contrário ao parecer, por entenderem que a matéria contém “vício de origem” ao tratar de alteração na estrutura administrativa do governo, iniciativa de atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Cobalchini também afirmou que esperava votar o projeto somente após ser realizada uma consulta à Polícia Militar, processo que não chegou a ser concluído pelo fato de a matéria, que se encontra em regime de tramitação prioritário, já ter esgotado o prazo para análise e votação no colegiado.

Já o deputado Dirceu Dresch (PT), que se absteve da votação, alegou que também tem dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta e que consultará a sua bancada partidária para emitir um posicionamento mais apurado nas próximas etapas de tramitação da matéria.

Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.

Festa do Pinhão
Ainda durante a reunião, CCJ acatou, por unanimidade, o Projeto de Lei 55/2018, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que visa declarar a Festa Nacional do Pinhão, de Lages, patrimônio cultural imaterial do estado.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ricardo Guidi (PSD), segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.