CCJ aprova admissibilidade de medidas provisórias

Após a leitura em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomou a reunião da manhã para deliberar a admissibilidade de cinco medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Poder Executivo. Presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), presidente da CCJ, a reunião contou com a presença de praticamente todos os membros - deputados Pedro Uczai (PT), Dirceu Dresch (PT), Joares Ponticelli (PP), Cesar Souza Júnior (DEM), Elizeu Mattos (PMDB) e Sargento Amauri Soares (PDT). Apenas o deputado Jean Kuhlmann (DEM), não participou do encontro. As cinco MPs apresentadas têm como objetivo obter autorização para que o Executivo contrate operações de empréstimo junto a bancos e organismos internacionais. A destinação dos recursos visa manter o Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Microbacias, saneamento básico, pavimentação de rodovias, modernização de unidades hospitalares e ao transporte coletivo. Entre as medidas provisórias aprovadas, a MP nº 153/09, que trata do saneamento básico, foi a mais questionada e teve voto de abstenção dos deputados Soares, Uczai, Dresch. Aprovada pelos demais parlamentares, Ponticelli fez questão de ressaltar que aprovou por ser apenas admissibilidade. Esta MP autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo para a Casan junto ao Japan International Cooperation Agency (JICA), no valor de 142 milhões de dólares, destinados a investimentos em saneamento básico com projetos desenvolvidos nos próprios municípios. O empréstimo terá prazo de carência estipulado em sete anos e amortização em 25 anos, com concessão da garantia pela União. Essa explanação deixou os parlamentares preocupados. “Faltam mais informações sobre a aplicação destes recursos e as regras para o pagamento”, apontou Uczai. As quatro MPs restantes tiveram sua admissibilidade aprovada pelos deputados, com exceção do líder do PDT, que manteve seu voto de abstenção em quase todas, aprovando apenas a MP nº 151, que trata do Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville. A iniciativa autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para atender ao programa, no valor de R$ 40 milhões. Os investimentos têm como objetivo a continuidade da qualificação e modernização do Sistema Integrado de Transporte (SIT). O processo será dividido em três grupos de ações, voltados para a implantação e requalificação dos eixos estruturais de transporte, na pavimentação das vias alimentadoras e a requalificação dos equipamentos urbanos do sistema. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)* *Leia também a matéria “Medidas provisórias movimentam Parlamento catarinense”