CCJ apresenta parecer pela rejeição de dois vetos do governador a projetos de leis

FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (21), pareceres pela rejeição de duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de leis anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa.

A primeira mensagem rejeitada (MSV 448/2020) teve por base o parecer da deputada Ana Campagnolo (PSL) e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 132/2020. A matéria, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), estabelece prazo mínimo para entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da administração pública estadual.

O parecer de Campagnolo defendeu que a medida não invade tema de atuação privativa da União, tendo recebido voto contrário da deputada Paulinha (PDT).

O outro veto rejeitado (MSV 447/2020), também de teor total, diz respeito ao PL 68/19, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa alterar a Lei nº 14.361, de 2008, que estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.

Confome o relator, deputado Ivan Naatz (PL), o projeto permite que as propriedade rurais continuem tendo direito às tarifas de energia subsidiadas mesmo quando contarem com mais de um relógio de controle além do destinado às residências, em apoio a instituição de novos empreendimentos.

Com pareceres pela rejeição, os vetos seguem agora para deliberação em plenário.

Destruição de materiais apreendidos
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 404/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que visa regular a destruição de todo material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, apreendidos em procedimentos de investigação no âmbito da Polícia Civil.

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), a proposta está em consonância com a ordem constitucional vigente, ao resguardar os direitos básicos do consumidor e procurar protegê-lo dos riscos provocados pelo fornecimento de  produtos considerados perigosos ou nocivos.

O projeto, disse, também é de interesse social, pois simplifica e garante a destruição de tais materiais, que oferecem problemas de armazenamento ao poder público.

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Direitos às pessoas com deficiência
Por unanimidade de votos, foram admitidos dois projetos voltados às pessoas com deficiência. Seguindo parecer da deputada Ana Campagnolo, foi aprovado o PL 165/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que visa assegurar às pessoas surdas e com deficiência auditiva o direito ao acesso à interpretação simultânea em Libras e legendas, em todas as transmissões oficiais da administração pública direta e indireta do Estado.

O texto, que agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recebeu emenda modificativa da relatora, visando promover adequações à técnica legislativa.

Também foi acatado o PL 220/2020, que determina que as empresas operadoras de salas de cinema promovam, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos ou doenças, que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias. Pelo projeto, a sessão em questão não deve ter o preço majorado em relação às normalmente realizadas.

A matéria, de autoria do de autoria do deputado  Mauro de Nadal (MDB), contou com o parecer favorável do deputado Kennedy Nunes, seguindo em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Direito de preferência
Por unanimidade, foi admitido o PL 514/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que tem por meta revogar o artigo 19, da Lei n° 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina, para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de bens tombados.

Em seu parecer, a deputada Ana Campagnolo argumentou que a proposta segue a mesma linha já adotada em âmbito federal, de abolir tal preferência, e deverá proporcionar maior segurança jurídica para sociedade.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Atividades de baixo risco
Foi acatado o PL 9/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3º, § 1o, III, da Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco.

A medida, conforme o autor, asseguraria a dispensa de ato público para  liberação de funcionamento do empreendimento.

Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) argumentou que a proposta segue o princípio da liberdade econômica e proporciona maior eficiência da máquina pública no atendimento ao empreendedor.

O PL segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de  Economia.

Combate a conteúdos pornográficos
Foi aprovado o PL 465/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo, segue agora para a Comissão de Finanças.

Previdência dos servidores estaduais
Ao final da reunião, os deputados que integram a CCJ decidiram que na reunião da próxima terça-feira, dia 28, serão submetidos à votação, no âmbito do colegiado, os projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. As matérias, de procedência do governo do Estado, já contam com pareceres favoráveis do relator, deputado Maurício Eskudlark (PL).