CCJ admite proposta do governo para empréstimo de quase R$ 1,5 bilhão

A primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (4), teve como destaque a admissão do Projeto de Lei (PL) 431/2019, de procedência governamental, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de 344,7 milhões de dólares (cerca de R$ 1,5 bilhão), para quitar uma operação de crédito realizada em 2012 com o Bank of América.

Na justificativa do PL, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que a operação com o Bird é mais vantajosa para os cofres do Estado que o empréstimo do Bank of America e possibilitará uma redução no valor que Santa Catarina desembolsa para pagar essa dívida.

Pela proposta, o empréstimo será pago em 24 parcelas semestrais e, a exemplo da operação com o Bank of America, contará com garantias da União. O cronograma de pagamentos prevê que já durante este ano Santa Catarina desembolse quase 20 milhões de dólares para quitar as primeiras parcelas. Todo o financiamento deverá ser pago até 2032.

A matéria, que já contava com parecer favorável da relatora, deputada Paulinha (PDT), recebeu parecer pela rejeição apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL), em voto vista.

Para Campagnolo, não faz sentido a realização de um empréstimo para quitar uma dívida anterior, nem a alegação do governo de que a iniciativa possibilitará novos investimentos na agricultura catarinense.

“Estamos diante de uma situação em que se deseja a contratação de um novo empréstimo com uma dívida pública que aumentou. Ou seja, o empréstimo contraído em 2012 não logrou o êxito que prometia e ainda nos gera uma nova dívida, em um montante significativo”, disse.

Seguindo a proposta de encaminhamento apresentada por Campagnolo, pela rejeição do projeto, os deputados Kennedy Nunes (PSD) e João Amin (PP) acrescentaram que o recente aumento da cotação do dólar em relação à moeda nacional elevará a dívida em aproximadamente R$ 250 milhões.

Em resposta, Paulinha afirmou que mesmo diante da conjuntura atual a operação segue sendo vantajosa para o estado. “Nós vamos rediscutir um empréstimo mudando de instituição financeira, com uma taxação de juros muito menor, que vai nos trazer não dinheiro em caixa, mas liquidez financeira. Em 2020 vamos deixar de pagar R$ 451 milhões para pagar R$ 78 milhões, cuja liquidez de caixa vai servir para cobrir as demandas da saúde, educação e dos servidores em busca de reajuste salarial.” 

Ao final, prevaleceu o encaminhamento proposto por Paulinha, com os votos contrários de Ana Campagnolo, Kennedy Nunes, João Amin e Ivan Naatz (PV). A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Exame toxicológico no magistério
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 75/2019, que tem por meta estabelecer a exigência de exame toxicológico aos candidatos a cargos no magistério público estadual.

De autoria de Ana Campagnolo, o projeto prevê que durante o processo admissional os candidatos apresentem, sob suas custas, teste de uso para os seguintes grupos de drogas: anfetaminas e metanfetaminas, incluindo ecstasy, MDMA e MDE, maconha e derivados, cocaína e derivados, opiáceos.

A aprovação da matéria aconteceu por maioria de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL). No documento, o parlamentar argumentou que, além de constitucional, a exigência dos exames toxicológicos segue procedimento já adotado com relação aos candidatos a ingresso nas carreiras da área da segurança pública, como policiais e bombeiros.

Os deputados Fabiano da Luz (PT) e Paulinha apresentaram voto contrário ao parecer, argumentando que, além de acarretar um constrangimento desnecessário aos professores, a iniciativa deve gerar custos administrativos para o Estado.

O PL segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Educação, Cultura e Desporto.

Contratação de artistas
Seguindo parecer favorável de Ivan Naatz, foi admitido o PL 43/2019, que veda o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.

O texto, cuja autoria é do deputado Fernando Krelling (MDB), recebeu emenda substitutiva global de Ana Campagnolo. A nova redação, conforme a parlamentar, visa ampliar o alcance do projeto por meio da troca de alguns termos.

Desta forma, “mulheres” dá lugar a “qualquer pessoa”, e “homofobia” e “discriminação racial” são substituídos por “desrespeito em razão de preconceitos, seja de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outra forma de discriminação”.

O projeto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Direitos Humanos.

Alteração no Reveal
Também de Fernando Krelling foi acatado o PL 380/2019, que propõe alterações no Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal), voltado aos profissionais da segurança pública.

Conforme o relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), o projeto visa ampliar a publicidade, a transparência, o controle social e a proteção de casos de agravos físicos, psíquicos ou de óbitos decorrentes do exercício da atuação dos agentes.

A matéria segue para as comissões de Trabalho, Segurança Pública e Direitos Humanos.

Sistema Estadual de Cultura
Por unanimidade, foi acatado o parecer favorável do deputado João Amin ao PL 265/2019, que visa promover alterações na legislação que trata do Sistema Estadual de Cultura (SIEC).

O projeto, de iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT), acrescenta o artigo 9º-A à Lei nº 17.449, de 2018, prevendo que a mesa diretora do Siec, composta pelo seu presidente e vice-presidente, seja eleita pelos demais integrantes do órgão, por maioria de votos e para mandato de dois anos.

A matéria segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, Cultura e Desporto.

Veterano
Já admitido na CCJ, o PL 134/2019, que visa designar como “veteranos” os agentes das forças de segurança pública aposentados ou reformados, retornou ao colegiado para nova análise.

Conforme a relatora, deputada Ana Campagnolo, o procedimento atende a uma falha na relatoria anterior, que não teria levado em conta uma página do projeto.

Com novo parecer pela admissibilidade, o PL de autoria do deputado Sargento Lima (PSL) segue agora para votação em plenário.

Alteração de data
Os integrantes da CCJ aprovaram ainda o PL 504/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que tem por meta alterar para os dias próximos a 11 de março a data de realização da Semana Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase.

O autor justifica que a mobilização atualmente é promovida nos últimos dias do mês de janeiro, período em que muitos servidores estão de férias, também coincidindo com datas alusivas a outras doenças de grandes proporções epidemiológicas como dengue, zica e febre amarela, o que reduz o alcance das campanhas realizadas.

Com a aprovação, o texto segue para a Comissão de Saúde.

Substituição
Citando acordo no âmbito do PSD, o deputado Kennedy Nunes afirmou que passa a integrar de forma definitiva a CCJ, em substituição ao correligionário Milton Hobus.