CCJ admite proposta do governo para a criação da polícia penal

Reunião da CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (25), parecer pela admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que visa criar a Polícia Penal do estado.

A admissibilidade do texto, de autoria do governo do Estado, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT). “A proposta guarda total correspondência ao texto da Constituição Federal, pois estabelece competência da polícia penal para segurança dos estabelecimentos penais do estado, vinculação ao órgão administrador do sistema penal, subordinação ao governador do Estado e transformação dos atuais agentes penitenciários efetivos no cargo de polícias penais.”

Com a decisão, o texto segue para o plenário, para nova votação da admissibilidade. Em caso de aprovação, a matéria retorna para a CCJ para a análise do mérito.

Recursos do Fundosocial
Também por unanimidade, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 248/2020, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que tem por meta regulamentar a destinação de parcela da arrecadação do Fundosocial às fundações de esporte, cultura e turismo.

Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado Kennedy Nunes (PSD), em citação ao autor, afirmou que atualmente os gestores dos setores de esporte, cultura e turismo, não sabem ao certo os valores que serão repassados visando a administração das fundações, além de não terem autonomia para realizar aplicações nos projetos e atividades.

O PL, que também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto; ainda recebeu uma emenda, de iniciativa do próprio Eskudlark, para adequar o texto à Lei Complementar 741 de 2019, que trata da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.

Saúde
A CCJ acatou, por unanimidade, três matérias de origem parlamentar voltadas ao setor da saúde.

Duas delas, os PLs 495/2019 e 260/2020, são de autoria do deputado Sargento Lima (PSL). Elas pretendem, respectivamente, instituir a notificação compulsória por parte de unidades de saúde, do nascimento de crianças com fissura labiopalatal; e obrigar que o Estado disponibilize tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral aos pacientes oncológicos. O PL 260 ainda recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Ivan Naatz (PL), para adequações à técnica legislativa.

O outro projeto voltado ao segmento da saúde foi o PL 200/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o direito à visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.

Antes de ir a plenário, os projetos ainda serão analisados pelas demais comissões e mérito.

Emenda
Já admitido nas comissões de mérito o PL 421/2019, de autoria do deputado Sargento Lima,  que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário, retornou ao colegiado para a análise de emenda.

A emenda em questão, de caráter substitutivo global, foi apresentada em plenário e visa aprimorar a redação da matéria, sem alterar o seu teor original, conforme destacou o relator, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

A emenda foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Ana Campagnolo (PSL), João Amin (PP), Kennedy Nunes, partidários do texto original.

O PL segue agora para deliberação em plenário.

Outros projetos admitidos
PL 226/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos.

PL 151/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), visando instituir programa de educação para o trânsito nas escolas das redes pública e privada no estado. Aprovado com emenda substitutiva global do relator, deputado Romildo Titon (MDB).

PL 266/2020, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reconhece o município de Forquilhinha como a Cidade mais Alemã do Sul de Santa Catarina.

PL 191/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, ao final das sessões nas salas de cinema do estado, de informe publicitário para advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.