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CCJ admite projeto do governo que trata das centrais de regulação em saúde
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (3), a admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 416/2019, do governo do Estado, que trata da organização das centrais de regulação dentro da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Além de adaptar a estruturação desses órgãos à reforma administrativa promovida pelo governo, o PL revoga na íntegra a Lei 16.158/2013, que cria e concede incentivo financeiro às centrais de regulação no estado.
A matéria prevê a criação de uma central estadual de regulação ambulatorial, uma central estadual de regulação de internações hospitalares e sete centrais macrorregionais de internações hospitalares, que funcionarão em sete macrorregionais de saúde determinadas pelo governador.
Dessas, apenas a central estadual de internação funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. Atualmente, todas as centrais de regulação da SES funcionam de forma ininterrupta.
Na exposição de motivos, o secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, esclarece que é “desnecessária a manutenção do funcionamento de todas as centrais de regulação em tempo integral, 24 horas por dia”. Com isso, a nova estrutura gerará economia para os cofres da SES, especialmente nos gastos relacionados aos pagamentos dos servidores.
A aprovação da proposta, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT). Na ocasião, o parlamentar qualificou a iniciativa como uma “reorganização [do governo] para facilitar o trabalho e reestruturar as regionais de saúde”.
Antes de ser votado em plenário o projeto ainda passará por outras três comissões: de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Consórcio Intermunicipal de Saúde
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 526/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que dispõe a gestão associada de serviços públicos para a criação e implantação de consórcios intermunicipais relacionados com a prestação de serviços públicos em saúde de interesse comum.
Pela proposta, o Estado deverá prestar, quando solicitado, apoio e cooperação técnica para orientar os municípios no desenvolvimento deste tipo de organização cooperativa. O Estado também fica autorizado a prestar suporte financeiro, adquirir bens, serviços e equipamentos para os consórcios, ou, ainda, realizar evento no âmbito da competência municipal.
Durante a votação, os integrantes do colegiado seguiram, de forma unânime o parecer, pela constitucionalidade da proposta, apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL). Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.
Rejeição a veto
Seguindo parecer do deputado João Amin (PP), a CCJ rejeitou a Mensagem de Veto (MSV) 392/2020, do governador do Estado, ao PL 192/19, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre medidas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
A MSV, com parecer pela rejeição, segue para votação em plenário.
Outros projetos admitidos
PL 520/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que obriga as bibliotecas públicas de Santa Catarina a reservarem espaços específicos para os livros de autores catarinenses. A matéria segue para as comissões de Trabalho; e de Educação, Cultura e Desporto.
PL 524/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que confere ao município de São Martinho o título de Capital Catarinense das Bolachas Artesanais. Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 487/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui, no âmbito do estado, o selo "Empresa ECOnsciente”, voltado às organizações com sede em território catarinense que promovam práticas de incentivo a ações de separação de resíduos sólidos, com vistas à reciclagem. Segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
