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15/10/2019 - 13h36min

CCJ admite PL que eleva para 30% o percentual do IPVA destinado às rodovias

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FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, por unanimidade, proposta do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa elevar para 30%¨o percentual da arrecadação no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) destinado à manutenção das rodovias estaduais.

Pela legislação em vigor, 50% do IPVA é remetido aos municípios de origem, cabendo os outros 50% ao Estado, a quem atualmente compete aplicar 10% do montante na conservação da malha viária.

De acordo com Fabiano da Luz, caso a proposta, que tramita na Assembleia Legislativa sob a forma do Projeto de Lei 82/2019, seja aprovada, os recursos destinados para a manutenção dos cerca de 5 mil quilômetros de estradas estaduais saltaria de R$ 90 milhões para R$ 270 milhões. “É uma autonomia maior para o governo utilizar parte do valor do IPVA, para ajudar a ajudar as rodovias que hoje são o nosso maior gargalo, a maior necessidade e onde estão os nossos maiores problemas.”

A admissão do projeto teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD). Com a decisão, o texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Contêineres mais seguros
Também por unanimidade e sob a relatoria de Hobus, foi acatado o PL 34/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que regulamenta a utilização de contêineres que contenham na estrutura materiais que ofereçam risco de propagação de chamas e sejam utilizados para fins sociais, como a construção de moradias ou comércios.

O texto aponta especificamente a espuma rígida de poliuretano ou poliisocianurato, utilizados como isolantes térmicos, casos em que as estruturas devem obrigatoriamente receber componentes inibidores de fogo.

Na ocasião, Hobus qualificou a iniciativa como legal e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de fiscalização e segurança. “Além não obstruir a competência normativa, a proposição traz consigo traz consigo expressamente o zelo à regulamentação dos bombeiros, assim como os órgãos a que sua atenção compete indispensável”, disse.

Antes de ir a plenário a proposta ainda será analisada pelas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Proteção Civil.

Fundo de Melhoria da Perícia Oficial
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 331/2019, de procedência governamental, que institui o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof).

Na justificativa que acompanha o projeto, o governo argumenta que a criação do Fumpof busca proporcionar autonomia orçamentária ao Instituto Geral de Perícias (IGP), que ainda se encontra subordinado financeiramente à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), possibilitando ainda a melhoria das condições de trabalho dos seus servidores.

De acordo com o texto, os recursos do Fumpof virão do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, que atualmente recebe 23% da arrecadação das taxas estaduais. O projeto também estabelece que a porcentagem do fundo da segurança será reduzida para 14,51%, para que o fundo da perícia receba 8,49% da arrecadação das taxas.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), segue agora para as comissões de Finanças; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Alteração na Lei das Doulas
Seguindo parecer favorável do deputado Fabiano da Luz, foi acatado o PL 329/2019, do governo do Estado, que altera o artigo 3º da Lei nº 16.869, de 2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Conforme o parlamentar, a proposta tem por objetivo flexibilizar as punições atualmente estabelecidas na legislação aos hospitais que não permitirem a presença das acompanhantes nas salas de parto. O texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Outros projetos aprovados
A CCJ admitiu ainda dois projetos de lei, ambos de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL).

O primeiro deles, PL 348/2019, obriga as empresas responsáveis pela venda de drones, ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente controlada, a informar aos consumidores a legislação e regulamentação em vigor para a utilização desses dispositivos ou equipamentos. A matéria segue para as comissões de Trabalho e de Economia.

A proposta foi aprovada com emenda modificativa do relator, deputado Milton Hobus, visando adequar o texto ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) no que se refere às responsabilidades dos comerciantes.

Já o outro, PL 291/2019, institui o Selo Acessibilidade Nota 10 para certificação dos estabelecimentos, privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O projeto, que também tramita nas comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator,  deputado Luiz Fernando Vampiro, para retirar do texto as atribuições estabelecidas ao Poder Executivo.

 

 

Alexandre Back
Agência AL

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