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18/06/2019 - 13h22min

CCJ admite PL que atualiza lista de beneficiados pela comissão de promoções da PM

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Reunião da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2019, do governo do Estado, que altera o artigo 26 da Lei 6.215/1983, que trata da Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina.

Conforme a exposição de motivos apresentada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Carlos Alberto de Araújo Gomes, o objetivo da iniciativa é atualizar a lista de oficiais que são membros natos da comissão de promoção de oficiais.

Pela proposta, passariam a integrar a referida listagem os ocupantes dos cargos de subcomandante-geral, corregedor-geral, chefe da Agência de Inteligência. Argumenta o secretário que a passagem por tais cargos dotaria os profissionais de informações valiosas, o que permitiria à comissão de promoção de oficiais, “realizar análise do comportamento ético-moral do candidato a uma vaga ao posto superior, resultando numa melhor seleção dos candidatos”, sem qualquer custo adicional ao Tesouro estadual.

O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Mocellin (PSL). “O projeto está estruturado de forma correta, na forma regimental e com relação à técnica legislativa, não havendo também problemas de constitucionalidade”, disse o parlamentar na ocasião.

Com a decisão, o texto segue para a análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Informações falsas
Também por unanimidade, foi admitido o Projeto de Lei (PL) 54/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que veda a divulgação ou o compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa.

A medida também abrange informação “prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza”.

Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multas entre R$ 2,5 mil e R$ 20 mil, além de possíveis reparações nos campos civil e penal.

A matéria foi admitida em conformidade com o parecer, pela constitucionalidade, apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

O projeto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho.

Programa Tem Saída
Seguindo parecer do deputado Maurício Eskudlark (PL), foi acatado o PL 30/2019, que vista instituir, em âmbito estadual, o programa “Tem Saída”, voltado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De autoria da deputada Paulinha (PDT), o projeto prevê o desenvolvimento e fortalecimento de ações para a promoção da autonomia financeira das mulheres vítimas de agressão, por meio de programas de qualificação profissional, geração de emprego e renda e de inserção ao mercado de trabalho.

O PL também está na pauta das comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.

Isenção a apoio de atleta cadeirante
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 119/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB), que tem por meta assegurar ao voluntário que esteja exercendo a função de apoio a atleta cadeirante, isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no estado.

O encaminhamento teve por base o parecer apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PV), segundo o qual o Poder Legislativo detém a competência para regular o tema relativo ao sistema tributário e arrecadação e distribuição de recursos.

A matéria segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outros projetos admitidos
Projeto de Resolução (PRS) 5/2019, de autoria da Mesa, que altera a Resolução 007/2015, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar e adota outras providências.

Já aprovada na CCJ, a matéria retornou ao colegiado para a análise de cinco emendas modificativas e aditivas apresentadas pela Mesa em plenário. Conforme o relator do texto, deputado Milton Hobus (PSD), os dispositivos visam estabelecer regramentos para a medida visada. O PRS segue para votação em plenário.

PL 137/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre afixação, em lugar visível, dos direitos dos idosos em ambiente hospitalar no estado. A proposta segue para as comissões de Trabalho; e de Defesa dos Direitos do Idoso.

PL 268/2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa da Tainha, do município de Balneário Rincão. O PL segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Turismo e Meio Ambiente.

PL 135/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que reconhece o Santuário Sagrado Coração Misericordioso de Jesus no município de Içara, como ponto turístico religioso no estado de Santa Catarina. O texto segue para a Comissão de Turismo.

 

Alexandre Back
Agência AL

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