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03/04/2018 - 13h26min

CCJ admite MPs que tratam do parcelamento de débitos e recuperação fiscal

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A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (3) teve como destaques as admissibilidades de duas Medidas Provisórias (MPs) do governo do Estado.

A primeira delas, MP 216/2017, institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), que concede aos devedores de ICMS de todos os setores descontos de 90% a 35% se fizerem a adesão ao parcelamento.

Já a outra, MP 217/2017, institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Prefis-ITCMD), concedendo descontos em juros e multas para os contribuintes que queiram acertar suas dívidas do ITCMD com o Estado.

O objetivo alegado pelo governo com as medidas é incentivar as empresas a regularizarem seus débitos com a Fazenda estadual e, ao mesmo tempo, reforçar o caixa do Estado.

Durante a votação, prevaleceu o encaminhamento proposto pelo relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela admissibilidade total das matérias. Já o deputado Dirceu Dresch (PT) apresentou voto contrário a ambos os pareceres. “Tanto em uma MP quanto na outra não nos é permitido saber quem elas irão beneficiar, ou seja, quem são os grandes devedores do Estado, apesar de toda a legislação que há sobre transparência fiscal. Também não concordamos que o governo envie estas matérias na forma de MP, quando poderia fazê-lo por projeto de lei, o que daria mais tempo a esta Casa para analisá-las.”

Com a decisão, as MPs seguem para deliberação em plenário, onde terão a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, os textos retornam para as comissões permanentes para a análise dos méritos.

Comunicação de controle interno
Por unanimidade, a CCJ apresentou parecer favorável ao PL 475/2017, do deputado Nilso Berlanda (PR), que visa regulamentar a comunicação de controle interno realizada pelos órgãos e entidades vinculados ao poder público estadual.

De acordo com o relator, deputado Dirceu Dresch, o objetivo da medida é aprimorar a fiscalização da aplicação de recursos públicos, por meio do disciplinamento da forma com que eventuais ilegalidades ou irregularidades são comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada por Dresch, com o objetivo expresso de trazer mais clareza e precisão ao texto. “A emenda delimita a abrangência da norma à administração pública, nos moldes do artigo 13º da Constituição Estadual. Além disso, define os conceitos da legalidade e regularidade e autoridade competente para o efeito da lei projetada. Também promove uma readequação regimental e de prazos no que tange à comunicação por parte do órgão de controle interno a autoridade competente. Por último, prevê que o TCE, na hipótese de tomar conhecimento de irregularidade, certifique a Assembleia Legislativa”, afirmou.

O PL segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Nutricionistas nas escolas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 321/2016, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas sediadas no estado.

O texto aprovado recebeu emenda substitutiva global do próprio autor, para excluir as instituições de ensino públicas da obrigatoriedade. De acordo com o deputado Rodrigo Minotto (PDT), relator do projeto, uma resolução estadual já determina que as empresas fornecedoras de merenda escolar que atendem as escolas públicas contem com nutricionistas em seus quadros funcionais.
Antes de ir a plenário o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Saúde.

Dispensa de revista em estabelecimentos financeiros
Já aprovado na CCJ, o PL 348/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que disciplina casos de dispensa da revista por portas eletrônicas de segurança individualizada ou dispositivos semelhantes em estabelecimentos financeiros, retornou ao colegiado para a análise de uma emenda.

De acordo com o relator da matéria, deputado João Amin (PP), que na reunião foi substituído pelo deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), a iniciativa tem por meta atender pessoas com deficiência, portadores de marcapasso cardíaco ou aparelhos similares e aqueles que estejam impossibilitados fisicamente.

Já a emenda, aprovada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, determina que em substituição à porta eletrônica, a revista seja feita de forma manual, sob prévia autorização do cliente. O PL segue para votação em plenário.

Couvert artístico
Foi aprovado o PL 524/2017, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores cobrados.

O encaminhamento teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). A matéria segue agora para as comissões de Finanças, Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.

Lixo Zero
Foi aprovado o PL 49/2018, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que tem por objetivo instituir a Semana Estadual do Lixo Zero. O período visado pelo autor para a mobilização é a última semana do mês de outubro.

O PL, que contou com a relatoria de Dirceu Desch, segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Dezembro Vermelho
Também já aprovado na CCJ, retornou para análise de emenda o PL 568/2015, de Luiz Fernando Vampiro, que trata da criação de um mês dedicado à prevenção ao vírus HIV.

A emenda, inserida no âmbito da Comissão de Saúde, altera a proposta original de Fevereiro Lilás para Dezembro Vermelho e também troca a expressão ‘Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)’ para HIV, em atendimento aos padrões utilizados internacionalmente.
O PL, que também recebeu a relatoria de Dirceu Dresch, segue para votação em plenário.

Alexandre Back
Agência AL

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