CCJ admite MP que amplia Programa Recomeça SC

A Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo deputado Milton Hobus.
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (16), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 254/2022,  que amplia o rol de empresas que podem ser beneficiadas com a linha de crédito do Programa Recomeça SC, voltado à recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais.

Conforme o texto, empresas sediadas em municípios em situação de emergência também poderão acessar a linha de crédito, com juros subsidiados pelo governo estadual. Inicialmente, apenas municípios em situação de calamidade pública eram atendidos pelo programa. A medida vale para os municípios que tiverem a situação de emergência homologada pela Defesa Civil e com decreto do governador.

Os recursos oferecidos por meio do programa permitem a recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.

O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD).

A MP 254/2022 segue agora para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado alcançado na CCJ seja confirmado, o texto retorna às comissões para a análise do mérito e transformação em projeto de conversão em lei.

Extinção de serventia
Também por unanimidade, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 264/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa extinguir a serventia extrajudicial do distrito de Guaporanga, no município de Biguaçu.

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o motivo da extinção da unidade é a sua inviabilidade econômica.

Pela proposta, as atribuições da serventia a ser extinta serão incorporadas ao Ofício de Notas de Biguaçu e ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais de Biguaçu.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue em análise  nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ministério Público
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2022, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que tem por meta alterar dispositivos da Lei  Complementar 736, 2019, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal da instituição.

O projeto promove o realinhamento de funções da Gerência de Ciência de Dados, que passa a abrigar  o Laboratório de Inovação da instituição. Também retira do artigo da lei que prevê a concessão de auxílio saúde aos servidores da instituição, o trecho que delimita o valor máximo do benefício em 70% do vencimento equivalente ao nível 1, referência A, do quadro de vencimento dos cargos de provimento efetivo.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pelo deputado José Milton Scheffer (PP), pela continuidade da tramitação do texto, que agora passa a ser analisado pelas comissões de Finanças, e de Trabalho.