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21/03/2017 - 12h32min

CCJ admite mais uma PEC sobre aposentadoria de ex-governadores

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A reunião da manhã desta terça-feira (21) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia teve como destaque a admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que visa limitar o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Estado.

Atualmente a Constituição Estadual, em seu artigo 195, prevê a concessão do benefício aos ex-titulares do cargo, nos mesmos patamares dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cerca de R$ 30 mil mensais).

A proposta de Kennedy acaba com o caráter vitalício das aposentadorias, estabelecendo um limite para o seu pagamento. Ou seja, se o governador permanecer no cargo por quatro anos, terá direito, logo após deixar o comando do estado, a aposentadoria por igual período de tempo. Já quem governar por nove meses, por exemplo, teria direito a nove meses de benefício. Ainda segundo o texto, a medida em questão passaria a valer a partir de 2019, não atingindo o atual governador.

Por unanimidade de votos, prevaleceu o parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), pela constitucionalidade da iniciativa. A decisão segue o mesmo encaminhamento dado pelo colegiado na semana passada à PEC 3/2011, de teor similar, mas de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT).

Ambas as propostas encontram-se agora no mesmo estágio de tramitação, aguardando a confirmação, ou não, de suas admissibilidades pelo plenário da Casa. No caso de seguirem tramitando no Parlamento estadual, as matérias retornam à CCJ para a análise dos méritos.

Segundo Ascari, já haveria um consenso entre os integrantes do colegiado para que as proposições sejam apensadas nesta etapa, favorecendo, assim, a construção de um texto único.

O presidente do colegiado, deputado Jean Kuhlmann (PSD), também já anunciou que pretende indicar o deputado Darci de Matos (PSD) como relator das duas matérias. “Desta forma o deputado terá a condição de fazer uma análise mais clara das PECs e, talvez, propor uma redação única.”

Novas festividades
Por unanimidade, foram aprovados três projetos de leis (PLs) visando à incorporação de novas festividades no calendário oficial de eventos do Estado. Todos eles sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT).

São eles: PL 36/2017, do deputado Patrício Destro (PSB) referente à Festilha, realizada no município de São Francisco do Sul; PL 38/2017, do deputado Serafim Venzon (PSDB), sobre a Festa de São João Batista, realizada em São João de Itaperiú; PL 39/2017, do deputado Neodi Saretta (PT), sobre a Festa Nacional do Leitão Assado (Fenal), realizada em Concórdia.

Antes de irem a plenário, as propostas serão analisadas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Associação Coral de Florianópolis
Foi aprovado o PL 193/2016, do ex-deputado Gean Loureiro (PMDB), que declara a Associação Coral de Florianópolis patrimônio histórico, artístico e cultural do estado de Santa Catarina. A proposição foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global de autoria do relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB).

A nova redação, de acordo com Nadal, visa incluir a palavra “imaterial” no texto, que na sequência seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Alteração do Dia Estadual do Surfe
O colegiado manifestou-se favoravelmente ao PL 43/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que tem por meta alterar para 23 de maio a data de celebração anual do Dia Estadual do Surf. A iniciativa, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, visa homenagear o surfista catarinense Ricardo dos Santos, conhecido como Ricardinho, morto em janeiro de 2015.

O projeto, que também está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, deputado Jean Kuhlmann, visando promover correções de ordem redacional.

Audiência pública
Atendendo a requerimento do deputado José Nei Ascari, a CCJ realizará uma audiência pública para debater o PL 238/2011. De autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), o PL trata da substituição e o recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e industriais sediados no estado.

A intenção do parlamentar é que o evento, ainda sem data definida, seja realizado em conjunto com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB). “Queremos discutir o mérito e instruir nosso voto com relação a esta matéria, tendo em vista a sua considerável complexidade”, afirmou Ascari durante a apresentação do requerimento.

Veto do governador
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 686/2017 do governador do Estado ao PL 423/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.

A decisão aconteceu por maioria, com voto contrário do deputado Dirceu Dresch. Na sequência, a MSV 686 segue para o plenário, onde poderá ser mantida ou derrubada pelos deputados.

Alexandre Back
Agência AL

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